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A limitação temporal da medida de segurança

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A limitação temporal da medida de segurança

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Título A limitação temporal da medida de segurança
Autor Moysés, Manoela Flores
Orientador Knijnik, Danilo
Co-orientador Alimena, Carla Marrone
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito penal
Medida de segurança
[es] Indeterminación
[es] Limitación temporal
[es] Medida de seguridad
Resumo O presente trabalho tem por objetivo examinar o problema da incompatibilidade entre a indeterminação do prazo de duração das medidas de segurança e a vedação constitucional às penas cruéis e de caráter perpétuo. A medida de segurança é aplicável aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem algum delito e deve durar enquanto não cessar a “periculosidade” do agente. Entretanto, existem muitas doenças mentais que são incuráveis, fazendo que as medidas de segurança impliquem a privação da liberdade por toda a vida da pessoa a elas submetida. As medidas de segurança, ao lado das penas, constituem espécies de sanção penal concluindo-se, com base nessa premissa, que todos os princípios constitucionais aplicáveis às penas incidem também sobre as medidas de segurança. Contudo, a análise da legislação penal brasileira revela profundo distanciamento entre as disposições legais vigentes e o princípio da dignidade da pessoa humana, expressamente consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Entende-se que a proibição à crueldade e à perpetuidade refere-se a todas as sanções penais, abrangendo penas e medidas de segurança.
Resumen El presente estudio tiene como objetivo examinar el problema de la incompatibilidad entre la indeterminación de la duración de las medidas de seguridad y la prohibición constitucional de aplicar penas crueles y de carácter perpetuo. La medida de seguridad es aplicable a los inimputables y semiimputables que cometen delitos y debe ser aplicada mientras dure la “peligrosidad” del sujeto. Sin embargo, hay muchas enfermedades mentales que son incurables, haciendo que las medidas de seguridad signifiquen la privación de libertad de por vida del sujeto sometido a la pena. Las medidas de seguridad, junto a las penas, son especies de sanciones penales. De tal forma se concluye, a partir de dicha premisa, que todos los principios constitucionales aplicables a las penas también tienen incidencia en las medidas de seguridad. Sin embargo, el análisis del derecho penal brasileño revela grave desconexión entre las disposiciones legales y el principio de la dignidad humana, consagrado expresamente en el artículo 1º de la sección III de la Constitución Federal Brasileña. Se entiende que la prohibición de la crueldad y la perpetuidad se refiere a todas las sanciones penales, incluso las penas y las medidas de seguridad.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67302
Arquivos Descrição Formato
000872234.pdf (741.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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