A inaplicabilidade da função punitiva da indenização por dano moral

Abstract

Este estudo visa a expor os principais argumentos contra a aplicação da função punitiva do dano moral pelo ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, através de uma análise da origem das punitive damages da common law e da sua evolução até os dias de hoje, o grande número de incompatibilidades que pode decorrer da má aplicação de um instituto jurídico estrangeiro, oriundo de um sistema legal em tantos aspectos diferente do nosso. O estudo do dano moral e seu desenvolvimento pela doutrina e jurisprudência majoritárias deixa transparecer a sua inadequada utilização, tanto pela ausência de previsão legal no ordenamento pátrio, como porque incompatível a ideia de sanção no âmbito civil, despojada das várias garantias que só o processo penal pode proporcionar.

This work intends to demonstrate the main arguments against the enforcement of punitive damages in Brazil by exposing the great number of incompatibilities that can occur from the wrong application of a foreign legal institute from a legal system that is in so many ways distinct from ours, which it will do through the analysis of Common Law punitive damages doctrine and its evolvement until today. The study of general damages and its development by the majority of the scholars and the courts manifests its inappropriate usage, both by the absence of legal prediction and by the inadmissibility of punishment inflicted by a civil court, which lacks the various guarantees provided only by criminal procedure.