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Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

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Título Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
Autor Todeschini, Janaína
Orientador Silveira, Domingos Savio Dresch da
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Reparacao do dano
Responsabilidade civil ambiental
[en] Environmental civil liability
[en] Environmental damage
[en] Reparation for environmental damage
Resumo O presente trabalha tem como objetivo analisar os aspectos principais relacionados ao tema da responsabilidade civil por danos ambientais. Para tanto, primeiramente, faz-se um breve estudo sobre o instituto da responsabilidade civil, abordando seus aspectos principais. Em sequência, ressalta-se o reconhecimento da importância dada ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro, que o reconhece como um direito fundamental, e institui a responsabilidade civil como um dos mecanismos de proteção desse bem jurídico. A responsabilidade civil por danos ambientais é tratada a partir das funções que ela exerce na proteção ao meio ambiente, bem como dos fundamentos que a legitimam. Dessa forma, passa-se à análise do nexo de causalidade e dos sujeitos responsáveis pela reparação, que são os elementos que dão contorno especial para essa responsabilidade. Destaca-se, na questão do nexo de causalidade, as teorias que buscam justifica-lo, das quais se destacam a teoria do risco criado e a teoria do risco integral, e as excludentes do nexo de causalidade. Já na questão dos sujeitos responsáveis, analisa-se com cuidado a questão da co-responsabilidade, em especial, do Poder Público e do adquirente de uma área já degradada. Após, ressalta-se a questão do dano ambiental, que possui grandes particularidades em relação ao dano verificado nas outras formas de responsabilidade civil, e apresenta-se como o elemento mais complexo do instituto ora analisado. Por fim, são analisadas as formas de reparação do dano ambiental, que se constituem na reparação natural, compensação e indenização, ressaltando-se os requisitos e as dificuldades para a aplicação de cada uma delas, em virtude da complexidade de se quantificar um bem imaterial e pertencente à coletividade.
Abstract The present work aims at analyzing the main aspects relating to the topic of civil liability for environmental damages. To that end, firstly, a brief study on the main aspects of civil liability was conducted. Following that, the importance given to the environment by the Brazilian legal system is highlighted, since it has the status of a fundamental right, with mechanisms for its protection, being the civil liability one of them. The civil liability for environmental damages is analyzed from the standpoint of its function in the protection of the environment and of the grounds for its legitimacy. The paper moves, then, to the analysis of the causal nexus and of the subjects responsible for reparation, which are the specific elements of this kind of liability. It is important to emphasize, with respect to the question of causal nexus, the theories which aim at justifying it. Among these, the theory of created risk and the theory of integral risk are the most prominent, as well as the circumstances excluding causal nexus. Regarding the responsible subjects, the question of co-responsibility, specially of the Public Power and of a person acquiring an already damaged area, is carefully analyzed. After that, the matter of environmental damage is stressed. This question has many particularities relating to a damage verified in other types of civil liability and presents itself as the most complex element of the legal institute at hand. Finally, the analysis moves to the forms of reparation for the environmental damage, these being natural reparation, compensation and indemnity. The requirements and difficulties in the application of each one of them were underlined, given the complexity of quantifying an immaterial asset belonging to the collectivity.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67363
Arquivos Descrição Formato
000871952.pdf (569.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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