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A coisa julgada no processo civil brasileiro e sua proteção constitucional

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A coisa julgada no processo civil brasileiro e sua proteção constitucional

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Título A coisa julgada no processo civil brasileiro e sua proteção constitucional
Autor Moura, Matheus de Souza de
Orientador Mitidiero, Daniel Francisco
Co-orientador Oliveira, Paulo Mendes
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Coisa julgada
Processo civil
[es] "Relativización"
[es] Cosa juzgada
[es] Proceso civil
[es] Protección constitucional
[es] Utilidad práctica
Resumo O presente trabalho tem por finalidade definir os limites constitucionais da proteção à coisa julgada e examinar a constitucionalidade das principais formas de “relativização” do instituto. Para atingir esse objetivo o autor desenvolve o trabalho em três momentos. No primeiro ele define o conceito de coisa julgada, pressupostos de formação da mesma, além de examinar questão da coisa julgada nas relações jurídicas continuativas e a questão da coisa julgada e dos erros materiais. Nesse momento o autor identifica falsos problemas de “relativização” da coisa julgada. No segundo momento, o pesquisador busca definir a abrangência da proteção constitucional da coisa julgada, examinando as principais correntes sobre o assunto, definindo ao final a proteção constitucional do instituto, através da finalidade prática do instituto, concluindo que o que a constituição garante é uma coisa julgada que acabe definitivamente com a controvérsia em algum momento garantido certeza e estabilidade sobre o que foi decidido e o respeito a essa decisão. A partir dessa definição sobre a proteção constitucional da coisa julgada, o autor sustenta que as formas de “relativização” da coisa julgada devem estar previamente estabelecidas em lei de maneira taxativa e devem se sujeitar a um prazo razoável e que a extinção da exigibilidade de respeito ao direito reconhecido em juízo não pode ocorrer de uma maneira que o titular do mesmo não possa impedir essa extinção, apenas com a sua atuação. Num terceiro momento, o autor examina as principais formas de “relativização” da coisa julgada, concluindo pela constitucionalidade da ação rescisória, nos termos atuais, pela inconstitucionalidade das normas contidas no art. 475-L, §1º, do CPC e art. 741, parágrafo único do CPC, bem como pela inconstitucionalidade em tese de uma forma de “relativização” atípica.
Resumen El presente texto tiene como objetivo definir los límites de la protección constitucional de la cosa juzgada, así como examinar la constitucionalidad de las principales formas de "relativización" de dicha institución. Para lograr ese objetivo, el autor desarrolla el trabajo en tres partes. En la primera se define el concepto de cosa juzgada, los presupuestos de su formación; también se estudia el tema de la cosa juzgada en las relaciones jurídicas continuativas y la cosa juzgada frente a los errores materiales. Es aquí donde se identifican falsos problemas de "relativización" de la cosa juzgada. En la segunda parte se define el alcance de la protección constitucional de la cosa juzgada, analizando las principales tendencias en la materia así como la protección constitucional del instituto a través de su utilidad práctica. Se concluye que aquello que garantiza la Constitución es una cosa juzgada apta para poner fin a la controversia definitivamente para garantizar, en algún momento, la estabilidad y la certeza de lo decidido. A partir de esta definición sobre la protección constitucional de la cosa juzgada, el autor sostiene que las formas de "relativización" de cosa juzgada deben estar establecidas previamente por la ley de manera exhaustiva y también deben ser sometidas la un plazo razonable. De la misma manera se defiende que la extinción de la exigibilidad del respeto a derechos reconocidos no puede ocurrir de manera que el titular de ella no pueda detenerla apenas con su actuación. Finalmente, en la tercera parte se examinan las principales formas de "relativización" de la cosa juzgada, fundamentando la constitucionalidad de la acción rescisoria partir de la inconstitucionalidad de las disposiciones contenidas en el art. 475-L, § 1 del CPC y en el art. 741, párrafo único del CPC, y demostrando la inconstitucionalidad de una forma de "relativización" atípica.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67366
Arquivos Descrição Formato
000871688.pdf (604.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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