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Execução de setença declaratória : análise do artigo 475-N, I, do código de processo civil

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Execução de setença declaratória : análise do artigo 475-N, I, do código de processo civil

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Título Execução de setença declaratória : análise do artigo 475-N, I, do código de processo civil
Autor Monteiro, Joanna
Orientador Mattos, Sergio Luis Wetzel de
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito processual civil
Execução da sentença
Sentenca declaratoria
[en] Article 475-N
[en] Declaratory sentence
[en] Execution
[en] I. Law No. 11.232/2005
Resumo Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo principal analisar a possibilidade de execução de sentença declaratória, tendo em vista a alteração legislativa trazida pela Lei nº 11.232/2005, no tocante ao rol dos títulos executivos judiciais. Isso porque a referida Lei revogou o artigo 584, do Código de Processo Civil, que, no seu inciso I, enumerava como título executivo a “sentença condenatória proferida no processo civil”, e introduziu o artigo 475-N no CPC, com especial atenção ao inciso I, em que passou a considerar a “sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” como apta a constituir título executivo. Para tanto, inicialmente foi realizada uma breve classificação das sentenças, objetivando estabelecer, principalmente, as diferenças entre as sentenças declaratórias e condenatórias, bem como foram tecidas algumas considerações acerca do título executivo. A partir daí, pretendeu-se discutir a execução da sentença declaratória, expondo que, tendo em vista a alteração trazida pela da Lei nº 11.232/2005, alguns doutrinadores passaram a se posicionar no sentido de que a sentença declaratória teria aptidão para desencadear execução, enquanto outros se mantiveram firmes na interpretação segundo a qual o inciso I do artigo 475-N continuou referindo-se à sentença condenatória.
Abstract The main aim of this paper was to analyze the possibility of execution of declaratory sentence, in view of the legislative changes brought by Law No. 11.232/2005, regarding the role of the judicial enforceable titles. That is because that law repealed Article 584 of the Code of Civil Procedure, which, in its item I enumerated as enforcement title the "sentence condemnatory given in civil procedure", and inserted Article 475-N in the CPC, with special attention to item I, in which it started to consider that the "judgment in civil procedure that recognizes the existence of an obligation to do, not to do, deliver something or pay amount" as apt to constitute a enforceable title. Therefore, firstly a brief classification of the sentences was performed, aiming to establish mainly the differences between declaratory and condemnatory judgments. Moreover, some considerations about the enforceable title were woven. After that, we intended to discuss the execution of the declaratory sentence, stating that, in view of the changes brought by Law No. 11.232/2005, some scholars began to position themselves in the sense that a declaratory sentence would have the ability to initiate execution, while others stood fast in the interpretation whereby the item I of Article 475-N continued referring to the condemnatory sentence.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67368
Arquivos Descrição Formato
000871958.pdf (1.024Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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