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dc.contributor.advisorMattos, Sergio Luis Wetzel dept_BR
dc.contributor.authorMonteiro, Joannapt_BR
dc.date.accessioned2013-03-08T01:40:40Zpt_BR
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/67368pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso teve como objetivo principal analisar a possibilidade de execução de sentença declaratória, tendo em vista a alteração legislativa trazida pela Lei nº 11.232/2005, no tocante ao rol dos títulos executivos judiciais. Isso porque a referida Lei revogou o artigo 584, do Código de Processo Civil, que, no seu inciso I, enumerava como título executivo a “sentença condenatória proferida no processo civil”, e introduziu o artigo 475-N no CPC, com especial atenção ao inciso I, em que passou a considerar a “sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” como apta a constituir título executivo. Para tanto, inicialmente foi realizada uma breve classificação das sentenças, objetivando estabelecer, principalmente, as diferenças entre as sentenças declaratórias e condenatórias, bem como foram tecidas algumas considerações acerca do título executivo. A partir daí, pretendeu-se discutir a execução da sentença declaratória, expondo que, tendo em vista a alteração trazida pela da Lei nº 11.232/2005, alguns doutrinadores passaram a se posicionar no sentido de que a sentença declaratória teria aptidão para desencadear execução, enquanto outros se mantiveram firmes na interpretação segundo a qual o inciso I do artigo 475-N continuou referindo-se à sentença condenatória.pt_BR
dc.description.abstractThe main aim of this paper was to analyze the possibility of execution of declaratory sentence, in view of the legislative changes brought by Law No. 11.232/2005, regarding the role of the judicial enforceable titles. That is because that law repealed Article 584 of the Code of Civil Procedure, which, in its item I enumerated as enforcement title the "sentence condemnatory given in civil procedure", and inserted Article 475-N in the CPC, with special attention to item I, in which it started to consider that the "judgment in civil procedure that recognizes the existence of an obligation to do, not to do, deliver something or pay amount" as apt to constitute a enforceable title. Therefore, firstly a brief classification of the sentences was performed, aiming to establish mainly the differences between declaratory and condemnatory judgments. Moreover, some considerations about the enforceable title were woven. After that, we intended to discuss the execution of the declaratory sentence, stating that, in view of the changes brought by Law No. 11.232/2005, some scholars began to position themselves in the sense that a declaratory sentence would have the ability to initiate execution, while others stood fast in the interpretation whereby the item I of Article 475-N continued referring to the condemnatory sentence.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectSentenca declaratoriapt_BR
dc.subjectDeclaratory sentenceen
dc.subjectExecutionen
dc.subjectExecução da sentençapt_BR
dc.subjectArticle 475-Nen
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectI. Law No. 11.232/2005en
dc.titleExecução de setença declaratória : análise do artigo 475-N, I, do código de processo civilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000871958pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2012pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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