Os efeitos da recuperação judicial nos débitos tributários

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso de graduação na área de direito empresarial, tendo como enfoque a análise legal e jurisprudencial dos efeitos da recuperação judicial nos débitos fiscais. Busca-se analisar os dispositivos constantes na nova Lei de Recuperação e Falências de empresas (LRF), Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, conjuntamente com as alterações ocorridas no Código Tributário Nacional (CTN), com a Lei Complementar nº 118, de mesma data. As questões atinentes aos débitos fiscais no processo de recuperação judicial, como a sua sujeição, suspensão e efeitos em face do deferimento do processamento e da concessão da recuperação judicial são os objetivos centrais que se pretende esmiuçar nesse estudo. Analisa-se, ainda, de que forma a nova modalidade de sucessão empresarial nos casos de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas pode interferir nos débitos tributários de empresas em recuperação judicial. Por conseguinte, cuida-se, esta monografia, de um comparativo de alguns dispositivos da LRF e do CTN com os princípios que regem o instituto da recuperação de empresas, analisando em que medida eles se complementam ou se controvertem, estabelecendo interpretações de acordo com o princípio maior que rege a Lei de Recuperação e Falências, qual seja o “princípio da preservação da empresa”. Em um enfoque jurisprudencial, demonstra-se, também, de que forma os tribunais do Brasil, em especial o Superior Tribunal de Justiça, interpretam os dispositivos relacionados ao tema.

This work focuses on corporate law, especially on the legal and case law study of Judicial Reorganization and its effects on tax debts. The objective is to examine the new Brazilian Bankruptcy Law, Law 11.101, enacted in 2005, together with the Tax National Code Amendments (Complementary Law 118). The study concentrates on issues related to tax debt, such as its subjection, suspension and effects, when faced with a Judicial Reorganization, especially when the order for relief is granted and when the Plan of Reorganization is approved. It also analyzes the impact on tax debts from the sale of branches or operating units, a new form of corporate succession under Judicial Reorganization. Therefore, this work sets an association between certain articles of the Brazilian Bankruptcy Law and the National Tax Code with the priciples of Judicial Reorganization, scrutinizing in what sense they are complementary or contradictory, and always interpreting it under the principle of the continuance of the business, main principle in which the Bankruptcy Law is founded. At last, it is demonstrated how the Brazilian courts, in special the Superior Court of Justice, are interpreting and treating the theme.