Processo penal de emergência e delação premiada : a involução trazida pelo fenômeno emergencial ao processo penal brasileiro e a adoção da delação premiada nesse contexto

Abstract

Este estudo tem por objetivo analisar como o fenômeno da emergência ganha legitimação no Brasil, a ponto de provocar involuções no processo penal, o qual deixa de se guiar pelos princípios constitucionais informadores. Para tanto, analisa-se a influência do clamor social e da mídia sobre os Poderes Públicos, os quais passam a dar respaldo aos anseios da população na elaboração e interpretação de dispositivos normativos que diminuam garantias processuais. Nesse contexto, são adotadas medidas processuais excepcionais para processar, condenar e punir. O campo probatório torna-se grande alvo deste fenômeno, na medida em que suprime garantias processuais como forma de combater a criminalidade com mais eficiência e celeridade. Com este objetivo, a delação premiada, prática que fere inúmeros princípios processuais constitucionais, passa a ser utilizada no Brasil na ausência de parâmetros legais para sua aplicação, uma vez que os dispositivos legais vigentes em nada refletem a prática dos acordos de delação premiada hoje utilizados.

This study aims to analyze how the phenomenon of emergency gains legitimacy in Brazil, to the point of causing involutions in the criminal procedure, which stops being guided by constitutional principles. For this, we analyze the influence of social outcry and the mass media over public authorities, which start responding to the populations’ demands by elaborating and interpreting law resources in a way that reduces procedural guarantees. In this context, exceptional measures are adopted for processing, condemning and punishing. Evidences become a great target of this phenomenon, since they eliminate procedural guarantees as a manner of fighting crime more efficiently and promptly. With this objective, plea bargaining, a practice that violates several constitutional procedure principles, starts to be used in Brazil without legal parameters for its application, since the law resources that exist do not reflect currently used plea bargaining agreements.