Repositório Digital

A- A A+

Eficácia da sentença, coisa julgada e seus limites subjetivos no ordenamento jurídico brasileiro

.

Eficácia da sentença, coisa julgada e seus limites subjetivos no ordenamento jurídico brasileiro

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título Eficácia da sentença, coisa julgada e seus limites subjetivos no ordenamento jurídico brasileiro
Autor Vilar, Luiz Eduardo Jardim
Orientador Mitidiero, Daniel Francisco
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Coisa julgada
Segurança jurídica
Sentenca : Eficacia
[it] Cosa giudicata
[it] Efficacia della sentenza
[it] Garanzie costituzionali
[it] Limiti soggettivi
[it] Sicurezza giuridica
Resumo O objetivo do presente trabalho é verificar como se inserem a sentença judicial e a coisa julgada no Estado Constitucional brasileiro. Em especial, pretende-se verificar qual é a relação desses institutos com as pessoas que eventualmente tenham interesse na lide, mas que dela não tenham participado: os terceiros. Aborda-se à temática à luz das garantias constitucionais processuais, dando-se ênfase ao direito fundamental ao contraditório. Analisase a decisão judicial, verificando o que ela representa, suas formas possíveis, suas eficácias e seus efeitos em relação às partes e a terceiros, bem como os meios destes reagirem. Estuda-se a coisa julgada, buscando conceituá-la e traçar seus limites subjetivos. Coloca-se em prática o arcabouço teórico exposto ao longo do trabalho, analisando um caso concreto julgado pelo judiciário: uma ação com pluralidade de partes legitimadas a impugnação de um único ato administrativo emanado de uma agência reguladora. A conclusão fundamental a que se chega é que os institutos da sentença e da coisa julgada não se confundem e, portanto, seus limites subjetivos são diversos. Enquanto a primeira é eficaz, em princípio, perante todos no ordenamento jurídico, a segunda somente limita-se às partes do processo, em regra, porquanto é a qualidade que reveste o elemento declaratório contido na decisão. Diferente modo de pensar implicaria em violação à regra expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o artigo 472 do CPC, inspirada pelas garantias processuais constitucionalmente asseguradas a todos os cidadãos. A coisa julgada guarda ainda relação com a segurança jurídica e com o Estado Constitucional em pelo menos dois aspectos. O primeiro relaciona-se à regra de sua limitação às partes, outorgando-se segurança aos terceiros na medida em que não serão privados de seus bens sem o devido processo legal. O segundo relaciona-se à garantia de que o julgado entre as partes terá seu resultado prático assegurado pelo Estado, não mais podendo mais ser contestado judicialmente.
Riassunto Lo scopo di questo saggio è verificare come sono strutturati la sentenza giudiziale e la cosa giudicata nello Stato Costituzionale brasiliano. Specificamente, cercasi di analizzare qual è la relazione di questi istitututi colle persone che potenzialmente abbiano interesse nella lite ma di questa non abbiano partecipato: i terzi. Impostasi il problema sotto la luce delle garanzie processuali, rendendo speciale rilevanza al diritto fondamentale al contraddittorio. Cercasi di analizzare la decisione giudiziale, effetuando la verifica sul suo oggetto, le sue possibili forme, le sue eficacie ed i suoi effetti rispetto alle parti ed ai terzi, così come i mezzi che essi possonono uttilizzare per diffendersi. Poi, passasi allo studio della cosa giudicata, cercando un concetto e tracciando i suoi limiti soggettivi. Utilizzasi il lavoro teorico esposto con l’analisi di un caso concreto: una domanda con pluralità di parti legitimate all’impugnazione di un singolo atto amministrativo di un’agenzia regolatoria. La conclusione fondamentale è che sentenza e cosa giudicata (ed i suoi istituti) non si confondanno e, quindi, suoi limiti soggettivi sono diversi. In quanto la sentenza è efficace, in linea di massima, davanti a tutti, la cosa giudicata rende imutabile la situazione, come regola, alle parti del processo, poiché è la qualità che copre l’elemento dichiarativo della decisione. Diverso modo di pensare implica la violazione di una regola espressa dell’ordinamento giuridico brasiliano, l’articolo 472 del CPC, ispirata nelle garanzie processuali costituzionalmente assicurate a tutti i cittadini. La cosa giudicata ha relazione anche colla sicurezza giuridica e con lo Stato Costituzionale in almeno due aspetti. Il primo riguarda la regola che ne limita alle parti, rendendo sicurezza ai terzi in quanto non saranno privati del suo patrimonio giuridico senza il giusto processo. Il secondo si relaziona alla garanzia di che il giudicato fra le parti terrà il suo risultato pratico assicurato dallo Stato, non potendo più essere contestato giudizialmente.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67376
Arquivos Descrição Formato
000871968.pdf (913.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.