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Fixação da base de cálculo do ICMS : operações mercantis na substituição tributária para frente

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Fixação da base de cálculo do ICMS : operações mercantis na substituição tributária para frente

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Título Fixação da base de cálculo do ICMS : operações mercantis na substituição tributária para frente
Autor Spier, Luiza Franarin
Orientador Ávila, Humberto Bergmann
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Base de cálculo
Direito tributario
ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
[en] Estimated calculation basis
[en] Legal requirements
[en] Methods of determination
[en] Tax on the circulation of merchandise
[en] Tax substitution regime
Resumo Este trabalho tem por objeto de estudo a fixacão da base de cálculo do imposto sobre operacões relativas à circulacão de mercadorias na substituicão tributária para frente. Visando à maior eficiência na arrecadacão e fiscalizacão tributária, o fisco utiliza-se de mecanismo através do qual o fato gerador é tributado antecipadamente. Tendo em vista que o fato gerador ainda não ocorreu no momento do recolhimento do tributo, é impossível dimensioná-lo economicamente, de modo que é necessário estabelecer base de cálculo presumida consoante os métodos previstos no artigo 8º da Lei Complementar nº 87/96. Apesar das críticas doutrinárias dirigidas a esse instituto jurídico, a jurisprudência nacional manifestou-se pela sua constitucionalidade. Isso, entretanto, não garante que a aplicacão desse sistema de arrecadacão estará sempre em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, devendo-se observar determinados requisitos normativos. Esta monografia, após estudo da hipótese de incidência do ICMS-operacões mercantis e do regime da substituicão tributária para frente, examina não só os métodos de fixacão da base de cálculo presumida mas também os requisitos constitucionais e infraconstitucionais de validade desse sistema.
Abstract This paper aims to study the determination of calculation basis of the ICMS (Tax on the Circulation of Merchandise) tax substitution regime, which is based on a single taxation of the goods over the whole chain. This paper studies the tax substitution regime applied at the beginning of the chain. Since the taxable event didn't occur yet, it's necessary to estimate the calculation basis of the ICMS tax substitution using one of the methods established in the article 8th of the Supplementary Law nº 87/96. Although the doctrine criticizes the ICMS tax substitution, the national jurisprudence has already pronounced its constitutionality. However, this regime can be applied against the national legal system if it doesn't fill certain legal requirements. After analyzing the ICMS taxable event and the tax substitution regime, this monograph examines not only the methods to estimate the calculation basis but also the constitutional and infraconstitutional requirements of ICMS tax substitution regime legality.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67391
Arquivos Descrição Formato
000872220.pdf (426.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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