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dc.contributor.advisorSantolim, Cesar Viterbo Matospt_BR
dc.contributor.authorSilva, Allison Escoutopt_BR
dc.date.accessioned2013-03-09T01:39:57Zpt_BR
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/67414pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo principal tratar dos problemas que são atualmente enfrentados no mundo jurídico, no âmbito da responsabilidade civil pelos atos ilícitos perpetrados nos sítios de relacionamento (Orkut, Facebook, etc.), principalmente a partir do crescimento desenfreado da internet como veículo de comunicação social. Partiu-se de uma análise acerca das noções gerais da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, tema de extrema relevância para a compreensão do assunto em foco. Seguiu-se analisando conceitos gerais sobre a internet e os sítios de relacionamento, para então adentrar nas hipóteses específicas de responsabilidade civil dos provedores de internet pelos atos ilícitos (danos relativos à honra, à moral, à imagem das pessoas, entre outros) praticados nos sítios de relacionamento. Observou-se que no Brasil inexiste legislação específica sobre o assunto, o que gera inúmeras decisões conflitantes nos tribunais pátrios, ora atribuindo responsabilidade objetiva ao provedor de internet, ora isentando totalmente de responsabilidade, ou ainda atribuindo uma responsabilidade subjetiva. Por fim, concluiu-se que é necessária a criação de uma legislação específica que regule a internet no Brasil, e sugeriu-se como ideal a adoção da teoria da responsabilidade subsidiária, secundária ou substituta para regrar os atos ilícitos perpetrados na internet, apontando ainda formas que deveriam ser adotadas pelos provedores para identificar o agente causador do dano.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph aims to address the main issues that are currently faced in the legal affairs, in the context of civil liability for illegal acts committed in relationship sites (Orkut, Facebook, etc.), mainly for the growth of the Internet as a social communication vehicle. We started from an analysis of general liability ideas in the Country legal rights, an issue of utmost importance for the understanding of the subject in focus. Continuing then with the analysis of the general concepts about the Internet and relationship sites, and then entering the specific assumptions of liability of Internet Service Providers for illegal acts (personal damages in honor, morality, image, and others) practiced in relationship sites. It was observed that in Brazil there is no specific legislation on the subject, which creates numerous conflicting decisions in the Courts, sometimes assigning strict liability to the Internet Service Provider, or even totally exempting of responsibility, or even assigning a subjective responsibility. Finally, it was concluded it is necessary to create specific legislation regulating the Internet in Brazil, and it has been suggested as an ideal to adopt the theory of subsidiary, secondary or surrogate liability to regulate illegal acts perpetrated on the Internet, pointing further ways that should be adopted by Providers to identify the agent that is causing the damage.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectCivil liabilityen
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectInterneten
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectRelationship sitesen
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectIllegal actsen
dc.subjectResponsabilidade objetivapt_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.subjectInternet service providersen
dc.titleA responsabilidade cilvil dos provedores de internet pelos atos ilícitos praticados nos sítios de relacionamentospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000872815pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2012pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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