As relevantes inovações trazidas pelo regime diferenciado de contratações públicas em oposição ao procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, implantado pela Lei nº 12.462/11, estudando, à luz da Lei nº 8.666/93, a sua aplicação e os seus mecanismos, os quais são colocados pelo legislador como imprescindíveis à melhoria na eficiência do processo licitatório. Partiu-se de uma análise geral da licitação, indicando a sua origem, seus fundamentos e os seus princípios regentes, estabelecendo-se os limites que deverão ser seguidos tanto pelo legislador, na edição de leis que tratem do assunto, quanto pelo administrador, quando da instituição do processo licitatório. Após foi feito um estudo detalhado da Lei Geral de Licitações, indicando as etapas do rito que deverão ser seguidas pela Administração, as suas modalidades e os procedimentos auxiliares. Por fim, esmiuçou-se a Lei 12.462/11, verificando o seu âmbito de aplicação, os novos mecanismos mais relevantes, como a contratação integrada, a remuneração variável, o sigilo dos orçamentos, o estímulo à informatização, o modo de disputa aberto, o critério de julgamento de maior retorno econômico, a negociação com o licitante que ofereceu a oferta mais vantajosa e a inversão das fases de julgamento e habilitação; tudo sob o enfoque da comparação com o procedimento presente na Lei 8.666/93. Conclui-se, que todas as mudanças analisadas devem ser incorporadas à Lei Geral, em face da eficiência que elas trazem para a contratação por parte da Administração Pública diante do contexto desenvolvimentista em que o Brasil está inserido.

This monograph aims to analyze the unusual Procurement Regime - DRC, implemented by Law No. 12.462/11, studying in the light of Law No. 8.666/93, its application and its mechanisms, which are placed by the legislature as essential improving the efficiency of the bidding process. Starting from a general analysis of the bidding, indicating its origin, its foundations and its governing principles, establishing the limits to be followed both by the legislature, the enactment of laws that deal with the subject, as the administrator when the institution of the bidding process. After a detailed study was made of the General Procurement Law, indicating the steps of the rite to be followed by Directors, its modalities and procedures auxiliary. Finally, brake in pieces to Law 12.462/11, checking your scope, the most important new mechanisms, such as hiring integrated, variable compensation, secrecy budgets, encouraging computerization, the open mode of dispute, the judging criterion of greater economic returns, negotiating with the bidder who offered the lowest tender and reversing the judgment and phases of qualification; everything from the standpoint of comparison with the present procedure of Law 8.666/93. It follows that all analyzed changes must be incorporated into the General Law, in the face of efficiency they bring to the hiring by the Public Administration on the developmental context in which Brazil is inserted.