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Competência para o licenciamento ambiental na federação brasileira

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Competência para o licenciamento ambiental na federação brasileira

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Título Competência para o licenciamento ambiental na federação brasileira
Autor Zardo, Igor
Orientador Freitas, Juarez
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Código florestal
Licenciamento ambiental
Resumo O propósito da monografia é realizar uma análise global da legislação pertinente às competências administrativas para promover o licenciamento ambiental no Brasil; busca-se aclarar um pouco a insegurança ainda predominante sobre o tema, agora sob as luzes da Lei Complementar nº 140/2011 e do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A nova legislação define que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, exsurgindo daí a necessidade de definir qual o ente constitucional competente para licenciar certas atividades e empreendimentos geradores de degradação ambiental. A metodologia utilizada centrou-se basicamente na análise na legislação (constitucional, infraconstitucional e infralegal), recentemente alterada de forma significativa; outrossim, buscou-se trazer ensinamentos doutrinários, bem como casos concretos julgados pelos Tribunais brasileiros.
Riassunto Lo scopo di questa monografia é fare un'analisi globale della legislazione riguardante le competenze amministrative per promuovere l'autorizzazione ambientale in Brasile; si cerca di chiarire un po' l'incertezza del diritto che ancora predomina su questo tema, adesso con la promulgazione della Legge Complementare nº 140/2011 e del Nuovo Codice Forestale brasiliano (Legge nº 12.651/2012). La nuova legislazione stabilisce che le imprese e le attività sono autorizzati ambientalmente per un singolo enti della federazione, emergendo il bisogno di definire qual'è l'ente costituzionale con competenza per autorizzare ogni attività ed imprese causatore di degrado ambientale. La metodologia utilizzata per realizzare il progetto è stata fissata sull'analisi della legislazione (costituzionale, infracostituzionale e di rango inferiore alla legge), recentemente cambiata in modo significativo; allo stesso modo, abiamo cercato di trarre insegnamenti dottrinari e casi concreti giudicati dei Tribunali brasiliani.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67434
Arquivos Descrição Formato
000871673.pdf (511.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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