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Antecipação de tutela em face da fazenda pública

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Antecipação de tutela em face da fazenda pública

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Título Antecipação de tutela em face da fazenda pública
Autor Strelow, Laís Santos
Orientador Koplin, Klaus Cohen
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito civil
Tutela antecipatoria
Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da antecipação de tutela em desfavor do Poder Público. Iniciamos estudando a gênese e os requisitos da técnica antecipatória, bem com o seu fundamento constitucional. Superada essa noção introdutória, passamos a analisar as leis que estipulam hipóteses de vedação à antecipação da tutela, bem como a constitucionalidade de tais normas, levando-se em consideração o direito fundamental à tutela adequada. Por fim, passamos a analisar como o STF tem se manifestado e dado alcance às restrições legais à antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67436
Arquivos Descrição Formato
000871621.pdf (779.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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