Controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público. Inserido no âmbito da atividade financeira da Administração Pública, o instrumento referido materializa as metas do Estado ao dispor os gastos a ser realizados nos exercícios financeiros seguintes. Assim, analisando a abordagem que a Constituição da República dá ao tema e compreendendo as nuances da programação e execução orçamentária, a dificuldade de o Poder Judiciário intervir sobre os atos materiais da Administração vem à tona, porquanto, no exercício de tal atividade, os princípios constitucionais, as políticas públicas e a escassez dos recursos devem ser levados em conta pelo Juiz. Por isso que, em razão de o orçamento público refletir todo um planejamento governamental de defesa de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a imisção da Justiça neste cenário, por via indireta, nos autos de ação judicial, é procedimento complexo e temeroso que, se não procedido de maneira correta e ponderada, pode influenciar negativamente no futuro da sociedade.

The present study aims at discussing the jurisdictional control of the acts relating the public expenditure of the national budget approved by the legislature. As a fundamental instrument in the context of financial activity of the Public Administration, the jurisdictional control materializes the goals of the State by enabling the public expenditure to be performed in the following periods. Hence, by analyzing the Constitution of the Republic we will address the limits, programming and difficulties that surface in the process of disbursement of resources for public purposes and the practical complications of the intervention of the judiciary in such material acts. Further, we will address the fundamental constitutional principles, public policy and scarcity of resources taken into consideration by the judge regarding the activity of the Public Administration. Finally, we will discuss the relationship between the public budget and expenditure conducted by the Public Administration as a tool to reflect an organized planning structure that could protect fundamental constitutional rights and the indirect participation of the judiciary by means of several acts and proceedings in such financial activity, which, if misconducted, may be of negative consequences to the future of society.