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Regime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registro

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Regime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registro

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Título Regime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registro
Autor Fünkler, Rafael
Orientador Baggio, Roberta Camineiro
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Registros públicos
Serviços notariais : Brasil
[es] Delegación
[es] Notarios
[es] Régimen jurídico
[es] Registradores
[es] Servicios notariales y de registro
Resumo O objeto de estudo do presente trabalho é o regime jurídico a que estão submetidos os serviços notariais e de registro. Uma vez que, por determinação constitucional, a atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado, entende-se que restou fixado um regime jurídico híbrido: uma dimensão pública e outra privada. Assim, a partir de um levantamento bibliográfico em obras doutrinárias, artigos científicos e pareceres jurídicos, além de pesquisa jurisprudencial e estudo da legislação pertinente, busca-se analisar cada uma dessas duas faces. Ao lado de conclusões específicas em relação a cada uma das duas dimensões, as considerações finais mais amplas a que se chega são que a atividade notarial e de registro é uma função pública repleta de peculiaridades e que há divergências doutrinárias em relação a diversos aspectos de seu regime jurídico.
Resumen El objeto de estudio del presente trabajo es el régimen jurídico a que están sometidos los servicios notariales y de registro. Una vez que, por determinación constitucional, la actividad notarial y de registro se ejerce en carácter privado, se entiende que restó fijado un régimen jurídico híbrido: una dimensión pública y otra privada. Así, a partir de un levantamiento bibliográfico en obras doctrinarias, artículos científicos y opiniones legales, además de investigación de jurisprudencia y estudio de la legislación pertinente, se busca analizar cada una de esas dos faces. Al lado de conclusiones específicas con relación a cada una de las dos dimensiones, las consideraciones finales más amplias a que se llega son que la actividad notarial y de registro es una función pública repleta de peculiaridades y que hay divergencias doctrinarias con relación a diversos aspectos de su régimen jurídico.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67441
Arquivos Descrição Formato
000872270.pdf (556.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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