A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Abstract

Esta monografia estuda a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. A investigação se justifica em razão da indefinição de posições na jurisprudência brasileira, em especial após o julgamento da Reclamação 2138 pelo Supremo Tribunal Federal. Questiona-se a possibilidade de cumulação daquele regime de responsabilização com Crimes de Responsabilidade. A pesquisa parte de estudos doutrinários para classificar as funções desenvolvidas pelo Poder Executivo como “Administração” e “Governo”, assentando que somente no desempenho deste ramo pode-se falar em atos políticos. Após, faz-se análise da responsabilidade por Improbidade Administrativa e por Crimes de Responsabilidade, apontando-se as diversas características e finalidades de cada um dos regimes. Conclui-se que é possível a responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa quando do exercício da função administrativa, cabendo aos Crimes de Responsabilidade a sanção de atos no desempenho da função de governo.

This paper studies the possibility of applying the “Improbidade Administrativa” Act to political agents. The investigation is justified due to the indefinition of positions in Brazilian jurisprudence, especially after the judgment of the “Reclamação 2138” by the Brazilian Supreme Court. Is also questioned the possibility of cumulating that system with Crimes of Responsibility. The research starts from the distinction of the functions of the Executive Power as “Administration” and “Government”, alleging that only in this branch there are political acts. After, the accountability for “Improbidade Administrativa” and Crimes of Responsibility is analyzed and the many characteristics and purposes from both regimes are pointed. The conclusion is that it is possible the accountability of political agents for “Improbidade Administrativa” when acting in the administrative function. It is up to the institution of Crimes of Responsibility the sanction of the acts in the government function.