Publicidade da administração pública e proibição de promoção pessoal na Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente trabalho tem como tema a publicidade feita pela Administração Pública. Em um primeiro momento, são feitas algumas considerações a respeito de princípios jurídicos para, então, tratar-se dos princípios orientadores da atividade da Administração Pública. Em um segundo momento, é feita uma análise da doutrina publicista brasileira com relação aos princípios que mais especificamente orientam a publicidade da Administração Pública, ou seja, os princípios da publicidade, da impessoalidade, da finalidade e da moralidade. Em seguida, analisa-se a questão da realização de promoção pessoal de agentes públicos, bem como de partidos políticos, mediante publicidade custeada pelos cofres públicos, prática que alguns autores denominam de culto ao personalismo. Na terceira parte do trabalho, é feita uma análise dos elementos normativos do art. 37, § 1°, da Constituição Federal, dispositivo que não encontra reflexo nos textos constitucionais anteriores e que tem o intuito de coibir o referido culto ao personalismo ao proibir que, da publicidade levada a efeito pela Administração Pública, faça-se constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos. Nesta mesma parte, ainda, é feita uma análise das diferenças entre publicidade e propaganda, bem como do papel dessas duas figuras no mercado político e de seus efeitos na população. Por fim, é feita uma análise da jurisprudência com relação a casos envolvendo suspeita de promoção pessoal na Administração Pública e a interpretação dada ao art. 37, § 1°, da Constituição Federal.

The theme proposed for this paper is the publicity made by the Public Administration. In a first moment, some considerations are made in respect to the legal principles, which will be followed by the guiding principles related to the Public Administration activity. In a second moment, an analysis of the Brazilian publicist doctrine is set, relating the principles that guide, in a more specific way, the publicity of the Public Administration, i.e., the principles of publicity, impersonality, finality and morality. Thereafter, the issue concerning the personal promotion of public agents is analysed, as well as of political parties, by means of publicity performed at the expense of the public purse, practice that some authors call worship to personalism (culto ao personalismo, in Portuguese). In the third part of this paper, an analysis of the normative elements contained in article 37, § 1º of the Federal Constitution is made, mechanism that does not reflect on the previous Brazilian constitutional texts and which has also the aim to refrain from the referred worship to personalism, forbidding, of the publicity carried out by the Public Administration, names, symbols or images that characterize personal promotion of public agents to be shown. Still in this part, the differences between publicity and adverstising are analysed, as well as the role these two figures play on the political market and their effects on the population. Finally, an analysis is done about the jurisprudence related to cases involving suspicion of personal promotion on the Public Administration and the interpretation given to the article 37, § 1º of the Federal Constitution.