Planos de carreiras dos servidores municipais do Rio Grande do Sul: verificação de compatibilidade com as Normas e Diretrizes Nacionais para a Instituição dos Planos de Cargos e Salários do Sistema Único de Saúde

Abstract

O processo de consolidação do SUS através da municipalização dos serviços estaduais e municipais reuniu diversos trabalhadores com trajetórias, especialidades e salários diferenciados. Mesmo representando um significativo contingente de trabalhadores que atua em áreas essenciais para a população, o setor saúde ainda carece de uma política de gestão de trabalho e de educação permanente, dependendo de adequações à legislação comum aos demais cargos públicos, quanto ao desenvolvimento funcional. Com o objetivo de sistematizar os PCCS municipais, analisando aspectos legais que descrevem o desenvolvimento e progressão das carreiras no setor público do Rio Grande do Sul, foi realizado um levantamento sobre os municípios gaúchos que instituíram e divulgaram seus Planos de Cargos e Salários on line, permitindo o livre acesso via internet. Uma vez encontrado o site oficial do município, buscou-se a visualização do link “LEGISLAÇÃO” ou “PUBLICAÇÕES LEGAIS” ou “LEIS MUNICIPAIS”, onde constava pública e diretamente, a legislação referente ao Plano de Carreira dos Servidores. Para a análise dos PCCS dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul foram consideradas as classificações dos cargos e/ou empregos em categorias profissionais, com as devidas subdivisões em classes; a exigência da descrição das atribuições e da especificação das atividades relacionadas de cada cargo ou emprego; além de critérios quanto ao desenvolvimento e enquadramento profissional. O que se observou, no entanto, foi que dos 496 municípios registrados oficialmente pelo IBGE, apenas 62 disponibilizaram seus PCCS on line. Sendo que desses, nenhum PCCS era específico para o SUS, mas sim para o Quadro Geral de Servidores. Quanto a critérios de progressão vertical, apenas 7 municípios valorizam a titularização do servidor acima do nível de formação exigido para o desempenho da função.