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A competência dos tribunais de justiça dos estados para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei Municipal frente à Constituição Federal, a partir da mitigação de seu artigo 102, inciso I, alínea A

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A competência dos tribunais de justiça dos estados para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei Municipal frente à Constituição Federal, a partir da mitigação de seu artigo 102, inciso I, alínea A

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Evento Salão de iniciação Científica (18. : 2006 out. 15-20 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Título A competência dos tribunais de justiça dos estados para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei Municipal frente à Constituição Federal, a partir da mitigação de seu artigo 102, inciso I, alínea A
Autor Nascimento, Ane Caroline dos Santos
Orientador Bortoluzzi, Pedrinho Antonio
Contido em Salão de iniciação Científica (18. : 2006 : Porto Alegre, RS). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 2006.
Sessão Direito constitucional, direitos fundamentais e sociais c
Assunto Ciências sociais aplicadas
Tipo Resumo publicado em evento
URI http://hdl.handle.net/10183/68710
Arquivos Descrição Formato
Resumo_200601208.pdf (12.90Kb) Resumo Adobe PDF Visualizar/abrir

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