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A responsabilidade civil do estado em face de condutas judiciais danosas : uma análise doutrinária e jurisprudencial

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A responsabilidade civil do estado em face de condutas judiciais danosas : uma análise doutrinária e jurisprudencial

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Título A responsabilidade civil do estado em face de condutas judiciais danosas : uma análise doutrinária e jurisprudencial
Autor Bulawski, Cláudio Maldaner
Orientador Wesendonck, Tula
Data 2011
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Especialização em Direito Civil Aplicado.
Assunto Estado
Magistrado
Responsabilidade extracontratual
[en] Contractual liability
[en] Judicial activities
[en] Magistrates
[en] Right of return
[en] State
Resumo Em um Estado Democrático de Direito, a conduta de todos os cidadãos deve ficar delimitada pelos ditames legais. Caso adotem alguma conduta contra os parâmetros normativos, devem por isso ser responsabilizados. Não deve ser diferente se o ato partir de algum dos agentes estatais. Aliás, com mais razão ainda o Estado tem de ser responsabilizado, pois como é de competência deste a edição das leis, não poderia jamais querer, em face disso, tornar-se imune ao seu conteúdo. É nesse ínterim que entra a responsabilização do Estado por atos dos magistrados. De uma hipótese de irresponsabilidade estatal, os Estados nacionais passaram a responsabilizar-se por tais condutas, seja de forma subjetiva ou objetiva. A Constituição da República brasileira de 1988 traz algumas espécies desta responsabilidade no artigo 5°, inciso LXXV. Todavia, a pergunta que deve ser feita é: são somente essas as hipóteses pelas quais o Estado se responsabiliza nas situações de atividades judiciais danosas? A resposta é negativa. Tanto a legislação infraconstitucional, que especifica algumas circunstâncias de caráter indenizatório, como a própria Constituição, que traz a cláusula geral de indenizabilidade prevista no parágrafo 6° do artigo 37, possibilitam a responsabilização por outros meios, que não unicamente por aqueles casos expressos naquele inciso. Assim, mesmo que haja expressa menção constitucional a respeito da responsabilização extracontratual do Estado somente para os casos de condenação baseada em erro judiciário e prisão por excesso de prazo, não pode o Poder Público escusar-se da responsabilização por atos danosos que provêm de outras atividades judiciárias, que não as mencionadas pelo artigo. Como exemplo de tais atividades, pode-se citar os casos de prisões cautelares indevidas, erro judiciários procedentes da esfera cível ou trabalhista, os prejuízos advindos de demora na prestação jurisdicional. Nesses casos em que não há uma previsão legal específica, ainda que controverso na doutrina e na jurisprudência, adota-se como correta a possibilidade de se utilizar, como parâmetro legal, a disciplina do artigo 37, parágrafo 6° da carta constitucional. Isso se dá frente ao fato de ser a soberania um elemento intrínseco aos três Poderes e não somente característica provinda de atos do Poder Judiciário. Assim, não pode se eximir da indenização diante de atos que causem danos aos particulares. Ademais, o juiz é uma espécie de agente público, e, como tal, está compreendido no termo previsto no dispositivo citado. Não obstante isso, os casos em que o magistrado responde pessoalmente por atos danosos procedentes de sua função estão caracterizados parcialmente na legislação. Fala-se parcialmente frente à circunstância de que para se concluir a respeito de tal situação, deve-se realizar uma interpretação sistemática das normas jurídicas. E, como conclusão disso, entende-se que o magistrado somente pode responder pessoalmente em ação regressiva, de modo subsidiário ao Estado, e só em casos de dolo ou fraude. A culpa, por sua vez, deve ser indenizada pelo ente estatal, não atingindo, entretanto, tal fato a pessoa do juiz.
Abstract In a democratic state of law, the conduct of all citizens should be outlined by the dictates of law. Any conduct against the normative parameters should therefore be held accountable. It should not be different if the act comes from some state officials. In fact, even more so the state has to be blamed because it is its jurisdiction the enactment of laws, and could never want, in the face of it, become immune to its content. It is meanwhile that coming into the state the accountability for acts of magistrates. In the event of an irresponsible state, national states had to take responsibility for such conduct, either subjective or objective. The Brazilian Constitution of 1988 brings some examples of this responsibility in Article 5, item LXXV. However, the question that must be asked is: are these the only cases in which the State is liable in situations of judicial harmful activities? The answer is no. Both the infraconstitutional legislation, which specifies some circumstances of indemnitory aspect, as the Constitution itself, which brings the general clause on indemnity foreseen in paragraph 6 of Article 37, make possible the accountability by other means, not only for those cases set forth in that subsection . Thus, even if there is specific mention about the constitutional state tort liability only in cases of miscarriage of justice based on conviction and imprisonment for over-run, the Government can not excuse himself from liability for harmful acts that come from judiciary activities, other than those mentioned by the article. As an example of such activities, we can cite the cases of undue precautionary arrests, judicial error coming from the civil or labor spheres , the losses arising from delay in the adjudication. In those cases where there is no specific legal statement, although controversial in doctrine and jurisprudence, it is adopted as correct the possibility of use as legal parameter, the discipline of Article 37, paragraph 6 of the Constitution. This is faced to the fact of being an intrinsic sovereignty to three Powers and not only feature stemmed from acts of the judiciary. So, they can not avoid the indemnity to acts that cause harm to individuals. The judge also is a kind of public servant, and as such comes under the term of said device. Nevertheless, cases in which the magistrate is personally liable for harmful acts coming from its function are characterized in part by legislation. It is told in part to the fact that before to conclude about such a situation, we should perform a systematic interpretation of legal standards. And in conclusion that, it is understood that the magistrate can only respond personally in action down, in a subsidiary way to the state, and only in cases of intentional fraud. Guilt, in turn, must be compensated by the state entity, not reaching, however, this fact the person of the judge.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/69797
Arquivos Descrição Formato
000874408.pdf (577.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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