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Impenhorabilidade do bem de família do fiador : uma análise à luz do princípio da proporcionalidade

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Impenhorabilidade do bem de família do fiador : uma análise à luz do princípio da proporcionalidade

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Título Impenhorabilidade do bem de família do fiador : uma análise à luz do princípio da proporcionalidade
Autor Azambuja, Mariana Menna Barreto
Orientador Fradera, Vera Maria Jacob de
Data 2011
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Especialização em Direito Civil Aplicado.
Assunto Bem de familia : Penhora
Impenhorabilidade
Moradia
Principios constitucionais
[en] Bond
[en] Constitucional principles
[en] Habitation
[en] Homestead
[en] Unseizability
Resumo Entre os inúmeros princípios elencados na Constituição Federal brasileira, é difícil estabelecer quais são os de maior ou de menor importância para o bom desenvolvimento na vida dos cidadãos brasileiros. No caso do presente trabalho de pesquisa, o enfoque foi a busca dos fundamentos que levam o tema da possibilidade de penhora do bem de família do fiador a ser tão abordado e discutido dentro do sistema jurídico brasileiro. Analisamos os conceitos principais para o bom entendimento do caso, como o bem de família, o direito à moradia, o contrato de fiança, com um enfoque no princípio da proporcionalidade. Desde o advento da norma legal que excetua o bem de família do fiador decorrente da fiança do direito a impenhorabilidade, existe muita discussão sobre o caso não só entre os doutrinadores e operadores do direito, mas também na jurisprudência do país. Nesta monografia, buscamos verificar os fundamentos que mantem o artigo em vigor, como, por exemplo, a manutenção do regular andamento do mercado imobiliário, bem como aqueles que buscam a revogação do artigo com base no direito à moradia do fiador. Com base na razoabilidade, analisamos a aplicação do referido artigo de forma crítica no cenário jurídico e social brasileiro.
Abstract Among the many principles enumerated in the Brazilian Constitution is hard to establish what is more or less important to the development in the lives of brazilian people. In this research, the focus was the pursuit of foundations that carry the theme of the possibility of seizure the family and the guarantor to be so addressed and discussed within the brazilian legal system. We analyzed the concepts in the proper understanding of the case, as good family, the right to housing, the contract bail, with a focus on the principle of proportionality. Since the advent of the provision that exempts the homestead arising from the guarantor of the right to bail immunity from seizure, there is a lot of discussion about the case not only among scholars and legal authorities, but also in the jurisprudence of the country. In this monograph, seek to verify the foundation that keeps the article in force, for example, the maintenance of regular progress of the business market as well as those who seek the repeal of article based on housing rights the guarantor. On the basis of reasonableness, we examine the application of that article in the Brazilian system social and legal in a critical way.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/69804
Arquivos Descrição Formato
000874126.pdf (522.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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