O exercício do controle social no Brasil : análise dos portais da transparência

Abstract

O presente trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública objetiva verificar se as informações dos Portais da Transparência são completas e acessíveis de modo a permitirem o efetivo exercício do controle social no Brasil. Os Portais da Transparência foram criados pelos entes da Federação para atender ao princípio da transparência nas contas públicas. Uma das finalidades da transparência é disponibilizar dados para que o cidadão exerça o controle social. Para embasar análise de como os dados vem sendo disponibilizados através dos Portais, foram identificados: leis acerca do tema transparência nas contas públicas, sites oficiais que disponibilizam dados e informações visando atender ao princípio da transparência e pesquisas realizadas sobre os Portais da Transparência. Após análise dos dados a conclusão é de que as informações dos Portais da Transparência não garantem o cumprimento do princípio da transparência nas contas públicas, pois não englobam o total das receitas e despesas. Além do cumprimento da legislação acerca do tema transparência, outros desafios precisam ser enfrentados para facilitar o exercício do controle social, como a criação de uma legislação complementar visando preencher as lacunas das normas e facilitar a sua interpretação e a mudança de cultura do servidor público no sentido de fortalecer a sua função de facilitador e propulsor da participação e das práticas da transparência e da accountability.

This Senior Research Project for the Post-Graduated Course in Public Management aims to verify whether the information of the Transparency Portals are complete and accessible so as to permit the effective exercise of social control in Brazil. The Portals were created by members of the Federation to meet the principle of transparency in public accounts. One of the purposes of transparency is to provide data to enable the citizen to exercise social control. To support the analysis of how the data is being made available through the Portals, we identified the following: laws on the subject of transparency in public accounts; official websites that provide data and information that aim at meeting the principle of transparency; and researches on Transparency Portals. After analyzing the data our conclusion is that the information in the Transparency Portals do not guarantee compliance of the transparency in public accounts principle, because they do not include the totality of revenue and expenses. Beyond the compliance with the legislation on the subject of transparency, other challenges must be faced to facilitate the exercise of social control, such as the creation of a complementary legislation aimed at filling the gaps in standards and to facilitate their interpretation and, also, the changes in the culture of civil servants, in order to strengthen their role as facilitators and drivers of the participation and the practice of transparency and accountability.