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Elaborando ferramentas para a gestão pública : um estudo sobre o modelo brasileiro de Parceiras Público Privadas com o advento da Lei 11.079/2004

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Elaborando ferramentas para a gestão pública : um estudo sobre o modelo brasileiro de Parceiras Público Privadas com o advento da Lei 11.079/2004

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Título Elaborando ferramentas para a gestão pública : um estudo sobre o modelo brasileiro de Parceiras Público Privadas com o advento da Lei 11.079/2004
Autor Camara, Franciele da Silva
Orientador Lopes, Fernando Dias
Data 2012
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Municipal UAB.
Assunto Contratos
Gestão pública
Parcerias público-privadas
Resumo Esta monografia trata das Parcerias Público Privadas na Administração Pública nacional a partir da análise na Lei 11.079/2004. O trabalho tem como objetivo geral identificar os elementos que devem compor um manual de orientação aos gestores públicos sobre os conceitos estabelecidos por força da Lei. 11.079/2004 relativamente às PPPs de forma a evitar confundir com aqueles contidos na Lei 8.987/95, acerca da concessão de serviços públicos. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, que parte do sentido amplo para o particular. Dessa forma ocorre a análise da Doutrina e das Leis, bem como da Constituição Brasileira. O método de procedimento adotado é o histórico, uma vez que comentam as fases do processo evolutivo da dicotomia público privado, bem como as noções de direito administrativo. E também será usado o método monográfico, na medida em que trata da análise específica sobre um tema. A hipótese inicial do trabalho foi confirmada, necessita-se de ferramentas que propiciem aos gestores das Administrações Públicas maiores esclarecimentos sobre as Parcerias Público Privadas. A Reforma Estatal proporcionou avanços no Estado Brasileiro, exemplo disto foi à criação das Leis de Concessões Administrativas e após das Parcerias. Dessa forma, o que falta para dar continuidade às mudanças na Administração Pública é a instituição de Cartilhas informativas para auxiliar principalmente os gestores públicos e também entes privados. Foi ressaltada a importância dos requisitos para que se configure uma PPP, o gestor deve estar atento àqueles, e por isto foi necessário elaborar uma Cartilha.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/71739
Arquivos Descrição Formato
000873587.pdf (325.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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