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Tributação do município de Santa Maria: a sua importância frente ao aspecto constitucional

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Tributação do município de Santa Maria: a sua importância frente ao aspecto constitucional

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Título Tributação do município de Santa Maria: a sua importância frente ao aspecto constitucional
Autor Quinhones , Francini Prado
Orientador Gonçalves, Odair
Data 2012
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Municipal UAB.
Assunto Contribuição social
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
Imposto sobre servicos
Tributo municipal
Resumo Com a independência do Brasil após a decretação do Ato Adicional é que foram traçados os limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional. A partir de então, é que passaram a suceder as disposições que criaram, alteraram e suprimiram os tributos, modificando também as competências tributárias. Com o advento da Constituição Federal de 1988, é que passaram a estipular as obrigações tributárias e as suas respectivas distribuições da competência, trazendo um significativo aumento na autonomia dos municípios. No artigo 156 da Carta Magna estão instituídos os tributos municipais a serem arrecadados e que são essenciais na gestão das finanças públicas municipais, sendo sua obtenção revertida em beneficio do desenvolvimento do município. O presente trabalho estuda as espécies tributárias, bem como seu conceito e classificação, identificando quais os impostos municipais, traçando o perfil da arrecadação tributária do Município de Santa Maria, nos períodos de 2006 a 2010. O objetivo do trabalho é demonstrar a importância do IPTU, ITBI e ISS ao Município de Santa Maria, visto que a arrecadação dos mesmos representa uma parcela considerada importante na receita tributária do Município. Os dados foram levantados junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria, possibilitando realizar a evolução da arrecadação dos três principais tributos municipais, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, Imposto Sobre Serviço – ISS. Portanto, com este trabalho pode-se analisar a arrecadação feita pelo Município de Santa Maria e conhecer a sua realidade tributária, os seus efetivos gastos, bem como os seus planejamentos onde são estabelecidas as pretensões para os gastos com o dinheiro público.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/71740
Arquivos Descrição Formato
000873593.pdf (214.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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