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Programa de regularização fundiária da Vila Palmeira no município de Novo Hamburgo período 2009 a 2013

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Programa de regularização fundiária da Vila Palmeira no município de Novo Hamburgo período 2009 a 2013

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Título Programa de regularização fundiária da Vila Palmeira no município de Novo Hamburgo período 2009 a 2013
Autor Marco, Luis Fernando
Orientador Dasso Júnior, Aragon Érico
Data 2012
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Municipal UAB.
Assunto Estatuto da cidade
Plano diretor
Políticas públicas
Políticas urbanas
Reforma urbana
Resumo A Constituição Federal de 1988 delimitou aos municípios a responsabilidade da Reforma Urbana, cujo objetivo consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O direito à moradia que, por sua vez, passou a integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social. Nesta mesma seara, serão abordados os projetos urbanísticos desenvolvidos para a comunidade da Vila Palmeira, localizada no bairro Santo Afonso, cujo objetivo será a efetiva regularização urbanística e fundiária do assentamento. Serão apresentados os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais referentes à regularização fundiária, entendida como a intervenção na área ocupada, obedecendo a parâmetros específicos, conferindo a correção das distorções do uso do solo. Além destas providências, o Plano de Regularização Fundiária promoverá a infraestrutura necessária, tais como acessibilidade, saneamento, energia elétrica, pavimentação e iluminação. A etapa final consiste em outorgar a escritura aos ocupantes, promovendo a segurança da posse.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/71744
Arquivos Descrição Formato
000873666.pdf (920.5Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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