Programa de regularização fundiária da Vila Palmeira no município de Novo Hamburgo período 2009 a 2013

Abstract

A Constituição Federal de 1988 delimitou aos municípios a responsabilidade da Reforma Urbana, cujo objetivo consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O direito à moradia que, por sua vez, passou a integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social. Nesta mesma seara, serão abordados os projetos urbanísticos desenvolvidos para a comunidade da Vila Palmeira, localizada no bairro Santo Afonso, cujo objetivo será a efetiva regularização urbanística e fundiária do assentamento. Serão apresentados os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais referentes à regularização fundiária, entendida como a intervenção na área ocupada, obedecendo a parâmetros específicos, conferindo a correção das distorções do uso do solo. Além destas providências, o Plano de Regularização Fundiária promoverá a infraestrutura necessária, tais como acessibilidade, saneamento, energia elétrica, pavimentação e iluminação. A etapa final consiste em outorgar a escritura aos ocupantes, promovendo a segurança da posse.