Os crimes de responsabilidade e o controle na gestão dos prefeitos municipais do Rio Grande do Sul : 2008-2011

Abstract

Essa pesquisa tem por objetivo analisar as formas de controle, especificamente a influência que o artigo 1º do Decreto-Lei nº. 201/67, quantos aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais exerce sobre os gestores municipais. Para tanto, sistematizou-se as principais modalidades de controle dos atos dos prefeitos e de parte dos outros poderes ou órgãos – Legislativo, Judiciário, Ministério Público e o Tribunal de Contas e realizou-se levantamento documental quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos do Rio Grande do Sul, entre 2008 e 2011. A partir de levantamento documental jurisdicional, no site do Supremo Tribunal Federal. A democracia se fortalece através do controle dos atos dos representantes, por meio de mecanismos institucionais que concorrem para a transparência desses atos. Assim, difundir informações acerca dos controles existentes, quanto à ação dos gestores é um dos propósitos da presente pesquisa.