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O imposto sobre serviços e os serviços de registros públicos, cartorários e notariais

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O imposto sobre serviços e os serviços de registros públicos, cartorários e notariais

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Título O imposto sobre serviços e os serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Autor Weirich , Vanessa
Orientador Gonçalves, Odair
Data 2012
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Municipal UAB.
Assunto Imposto
Registros públicos
Servicos publicos
Resumo Este trabalho apresenta a análise da discussão da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), como espécie de tributo municipal, sobre as atividades de tabelionatos e registros de imóveis. A partir da conceituação e delimitação dos principais elementos do ISS, e o reconhecimento da constitucionalidade da incidência do imposto sobre as atividades cartorárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Constitucionalidade n. 3089/DF, traçou-se uma evolução no entendimento dos tribunais pátrios sobre o assunto. Em decisão publicada em 01 de agosto de 2008, o STF decidiu pela improcedência da ação interposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da LC n. 116/03, e pacificou o entendimento no sentido de ser devida a cobrança de ISS sobre os serviços notariais, considerando, assim, constitucional a incidência prevista na Lei Complementar n. 116/03, itens 21 e 21.1, e devida a cobrança (ADIN 3.089 DF, transitada em julgado dia 08.08.2008). A partir da situação do Município de Feliz/RS em relação à exigência do tributo, se verificou de que forma é possível a cobrança do ISS, mesmo em face de serventias que possuem a seu favor uma decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da cobrança, em sentido oposto à decisão do STF. Ainda, após identificar e definir como possível a cobrança do ISS em face de cartórios, tendo em vista a força vinculante de uma decisão emanada da Corte Constitucional no Brasil, o trabalho esclarece qual a forma e base de cálculo que deve tomar o imposto. Por fim, realizou-se uma análise do impacto da arrecadação de ISS dos cartórios sobre as receitas do Município de Feliz, destacando a importância da arrecadação deste imposto para a gestão municipal, como forma de atendimento às necessidades da população.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/71811
Arquivos Descrição Formato
000877464.pdf (384.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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