O imposto sobre serviços e os serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Abstract

Este trabalho apresenta a análise da discussão da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), como espécie de tributo municipal, sobre as atividades de tabelionatos e registros de imóveis. A partir da conceituação e delimitação dos principais elementos do ISS, e o reconhecimento da constitucionalidade da incidência do imposto sobre as atividades cartorárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Constitucionalidade n. 3089/DF, traçou-se uma evolução no entendimento dos tribunais pátrios sobre o assunto. Em decisão publicada em 01 de agosto de 2008, o STF decidiu pela improcedência da ação interposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da LC n. 116/03, e pacificou o entendimento no sentido de ser devida a cobrança de ISS sobre os serviços notariais, considerando, assim, constitucional a incidência prevista na Lei Complementar n. 116/03, itens 21 e 21.1, e devida a cobrança (ADIN 3.089 DF, transitada em julgado dia 08.08.2008). A partir da situação do Município de Feliz/RS em relação à exigência do tributo, se verificou de que forma é possível a cobrança do ISS, mesmo em face de serventias que possuem a seu favor uma decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da cobrança, em sentido oposto à decisão do STF. Ainda, após identificar e definir como possível a cobrança do ISS em face de cartórios, tendo em vista a força vinculante de uma decisão emanada da Corte Constitucional no Brasil, o trabalho esclarece qual a forma e base de cálculo que deve tomar o imposto. Por fim, realizou-se uma análise do impacto da arrecadação de ISS dos cartórios sobre as receitas do Município de Feliz, destacando a importância da arrecadação deste imposto para a gestão municipal, como forma de atendimento às necessidades da população.