Patrimônio público municipal, a necessidade de regulamentação de legislação para os bens móveis municipais

Abstract

O presente estudo trata da aquisição, tombamento, inventário, uso e o desfazimento dos bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal. Evidencia a importância do município em editar legislação própria para regrar estes atos, ao mesmo tempo em que a pesquisa de campo demonstra a desatenção por parte das gestões municipais sobre a área de patrimônio. A ênfase deste trabalho está na legislação pertinente que compõe as peças fundamentais para um resultado satisfatório da administração pública, com destaque para os conceitos de cada etapa da gestão de patrimônio que são observadas na elaboração da proposta de ação fruto da presente. Desta forma, tem-se um instrumento importante e eficaz para os gestores públicos que, obedecendo aos ditames legais, podem implantar uma gestão de patrimônio com a preocupação de busca pela eficiência nas operações, visando a qualificação da estrutura de prestação dos serviços públicos. Nesta mesma esteira de pensamento, os gestores terão a oportunidade de tomar decisões à luz de um regramento que dê suporte legal às ações de gestão.

The present study deals with the acquisition, tumbling, inventory, usage and dissolution of movable property belonging to the city. It highlights the importance of the municipality to edit their own legislation to regulate these acts, while the field research demonstrates inattention on the part of municipal administrations over the area of heritage. The emphasis of this work is in the relevant parts that make up key to a successful outcome of the public administration, especially the concepts of each stage of wealth management that are observed in the preparation of the proposed action, the result of this research. So, there is an important and effective tool for policy makers who, obeying the dictates of law, may establish an asset management concern with the search for efficiency in operations, in order to qualify the structure for the provision of public services. Along the same lines of thought, managers will have the opportunity to make decisions in light of a group of rules to give legal support to management actions.