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O princípio da publicidade e a participação na administração pública

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O princípio da publicidade e a participação na administração pública

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Título O princípio da publicidade e a participação na administração pública
Autor Taborda, Maren Guimaraes
Orientador Silva, Almiro Regis do Couto e
Data 2006
Nível Doutorado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Princípio da publicidade
Processo administrativo
[en] Administrative procedure
[en] Democracy
[en] Political participation
[en] Publicity principle
[en] Right to access
[fr] Démocratie
[fr] Droit d'accès
[fr] Participation politique
[fr] Principe de la publicité
[fr] Procédure administrative
Resumo O presente trabalho investiga a possibilidade de aumentar o espectro de participação política na Administração, pela consideração de que o Estado brasileiro tem fins, objetivos a realizar e é uma democracia do tipo “procedimental-deliberativa”, em que o povo deve participar das decisões que afetem sua vida. Além disso, a realização do interesse geral só tem a ganhar em eficácia se as decisões estatais escaparem, o mais possível, da lógica tecnocrática do “segredo administrativo”, porque, graças à participação dos interessados, pelo conhecimento dos dados concretos e dos fatores humanos e técnicos que condicionam uma decisão, estes podem trazer algum elemento que a modifique, obrigando a Administração a explicar os motivos de sua ação, facilitando, assim, a execução. Por isso, estuda-se, tanto o significado do princípio democrático quanto do princípio da publicidade, as formas possíveis de participação dos cidadãos na Administração e as concretizações da publicidade administrativa em direito de saber, direito de controle e direito de participar do processo administrativo.
Résumé Ce travail étudie la possibilité de l’élargissement de l’éventail de participation politique à l’Administration, étant donné que l’État brésilien a des fins, des buts à réaliser et qu’il s’agit d’une démocratie “procéduraledélibérative”, où le peuple doit participer aux décisions touchant sa vie. En plus, la réalisation de l’intérêt général n’a qu’à gagner en efficacité si les décisions de l’État échappent le plus possible à la logique technocratique du “secret administratif” ; en effet, la participation des intéressés possédant la connaissance des données concrètes et des facteurs humains et techniques qui conditionnent une décision peut apporter un élément susceptible de la modifier, en obligeant l’Administration à expliquer les raisons de son action, ce qui en faciliterait l’exécution. C’est pourquoi nous étudions aussi bien le principe démocratique que le principe de la publicité, les formes possibles de participation des citoyens à l’Administration et les concrétisations de la publicité administrative en droit de savoir, droit de contrôle et droit de participation au processus administratif.
Abstract The present work investigates the possibilities of enlargement of the spectrum of political participation in Administration, considering that the Brazilian State has purposes to accomplish and it is a “proceduredeliberative” kind of democracy, one in which the people must participate in the decision processes, specially those concerning their lives. Besides, the accomplishment of general benefits has only to improve the efficacy of the State decisions escape, as much as it is possible, from the technocratic logics of “administrative secret”, thanks to the participation of the parts involved, and by the knowledge of concrete data and the technical and human factors that make contingent on a decision. These parts may bring some elements that could change the decisions, forcing the Administration to explain the reasons behind its actions, thus making it easier their execution. Because of this, the significance of the democratic principle is studied so extensively, as well as the publicity principle and the possible means of participation of citizens in Administration and the realizations of administrative publicity in the rights of knowledge, rights of control and rights of participation in the administrative procedure.
Tipo Tese
URI http://hdl.handle.net/10183/7472
Arquivos Descrição Formato
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