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Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário

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Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário

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Título Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
Autor Mazzuco, Giovana Ribas
Orientador Ávila, Humberto Bergmann
Data 2006
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Leis : Constitucionalidade : Brasil
Moralidade administrativa
Processo administrativo fiscal
[en] Administrative lawsuit
[en] Constitutionality
[en] Due process of law
[en] Effectiveness
[en] Legality
[en] Morality
Resumo Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise crítica, a partir de precedentes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da solução usualmente adotada, de não-conhecimento da irresignação do contribuinte, sob o fundamento da reserva de jurisdição. A proposta defende a possibilidade de pronunciamento do julgador administrativo, com efeitos para o caso concreto, além de sustentar a hipótese como um direito do contribuinte, à luz da garantia constitucional do devido processo legal e dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.
Abstract This study has the purpose of analyzing how the judge when ruling on administrative and fiscal lawsuits has the possibility of challenging the constitutionality of specific tax laws. Critical analysis has been done based on case laws from Taxpayers Councils at the Treasure Department, unknown taxpayers’ confrontation, and jurisdiction. This paper presents the possibilities the judge has when analyzing the suit and the defendant’s right related to constitutional guarantees concerning the due process of law and the principles of legality, morality and effectiveness.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/7473
Arquivos Descrição Formato
000545879.pdf (465.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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