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Aplicabilidade das regras do novo Código Civil nas relações obrigacionais em curso: conflito de leis no tempo, os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade

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Aplicabilidade das regras do novo Código Civil nas relações obrigacionais em curso: conflito de leis no tempo, os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade

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Evento Salão de iniciação Científica (15. : 2003 nov. 24-28 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Título Aplicabilidade das regras do novo Código Civil nas relações obrigacionais em curso: conflito de leis no tempo, os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade
Autor Lumertz, Felipe So dos Santos
Orientador Heck, Luis Afonso
Contido em Salão de iniciação Científica (15. : 2003 : Porto Alegre, RS). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 2003.
Sessão Direito constitucional e tributário
Assunto Ciências sociais aplicadas
Tipo Resumo publicado em evento
URI http://hdl.handle.net/10183/75492
Arquivos Descrição Formato
Resumo_200301146.pdf (12.88Kb) Resumo Adobe PDF Visualizar/abrir

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