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Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional

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Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional

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Título Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional
Autor Fulginiti, Bruno Capelli
Orientador Ávila, Humberto Bergmann
Data 2013
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Controle jurisdicional
Imposto de renda
[en] Ability to pay
[en] Deductions
[en] Equality
[en] Fundamental rights
[en] Income tax
[en] Legislative discretion
[en] Reasonableness
Resumo O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional.
Abstract The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/77188
Arquivos Descrição Formato
000895690.pdf (400.3Kb) Texto parcial Adobe PDF Visualizar/abrir

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