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A limitação de incidência da prescrição retroativa frente à Lei n. 12.234/2010

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A limitação de incidência da prescrição retroativa frente à Lei n. 12.234/2010

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Título A limitação de incidência da prescrição retroativa frente à Lei n. 12.234/2010
Autor Rocha, Fernando Nithammer
Orientador Andrade, Mauro Fonseca
Data 2013
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Prescricao penal
Prescricao retroativa
[es] Duración razonable del proceso
[es] Igualdad
[es] La individualización de la pena
[es] Ley n. 12.234/2010
[es] Prescripción penal
[es] Prescripción retroactiva
Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva retroativa, aqui entendida como aquela em que se manifesta o fenômeno da retroação do prazo prescricional, o qual, nesse caso, é calculado com base na pena in concreto em relação a qual sobrevenha a incidência da vedação da reformatio in pejus. Proposto o tema, buscou-se, inicialmente, realizar uma abordagem geral da prescrição penal, apontando, nessa linha, seu histórico, seus fundamentos, sua natureza jurídica e, na sequência, suas modalidades e espécies. Nesse ponto, o estudo se voltou a explicitar especificamente a espécie de prescrição de que cuida o trabalho: prescrição retroativa. Tratou-se, assim, de abordar o histórico da prescrição retroativa e de seu alcance jurídico, desenvolvendo, a partir disso, a análise da Lei n. 12.234/2010, que teve, por principal desiderato, realizar a limitação de incidência da aludida espécie prescritiva. Diante do entendimento da repercussão que esse diploma legislativo obteve no cenário jurídico da prescrição retroativa, passou-se a cotejar sua normatividade com princípios de peso constitucional, tais como: o da individualização da pena, o da isonomia e o da duração razoável do processo.
Resumen El presente trabajo tiene como objetivo analizar el instituto de la prescripción de la pretensión punitiva retroactiva, aquí entendida como aquella en que se manifiesta el fenómeno de la retroacción del plazo de prescripción, el cual, en ese caso, es calculado con base en la pena in concreto en relación a la cual sobrevenga la incidencia de la prohibición de la reformatio in pejus. Propuesto el tema, se buscó realizar inicialmente un abordaje general de la prescripción penal, apuntando, en esa línea, su histórico, sus fundamentos, su naturaleza jurídica y, en la secuencia, sus modalidades y especies. En ese punto, el estudio volvió a explicitar específicamente acerca de la especie de prescripción de que trata el trabajo: la prescripción retroactiva. Se buscó, así, abordar el histórico de la prescripción con retroacción y de su alcance jurídico, desarrollando, a partir de eso, el análisis de la Ley n. 12.234/2010, que tuvo por principal decisión realizar la limitación de incidencia de esa especie de prescripción penal. Delante de la comprensión de la repercusión que ese diploma legislativo obtuvo en el escenario jurídico de la prescripción retroactiva, se pasó a cotejar su normatividad con principios constitucionales, tales como: la individualización de la pena, la de la igualdad y de la duración razonable del proceso.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/77946
Arquivos Descrição Formato
000897652.pdf (805.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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