Lei de responsabilidade fiscal : pessoal e dívida do estado do Rio Grande do Sul

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000 consiste em um conjunto de normas voltado às finanças públicas e, neste sentido, representa um divisor no trato das finanças públicas do Brasil. O presente trabalho objetiva analisar o comportamento do gasto com pessoal e da dívida do Estado do Rio Grande do Sul após a entrada em vigor da LRF. Analisam-se os limites de gasto com pessoal, no estado do RS por Poder, conforme estabelece a referida legislação. Adicionalmente, analisa-se o comportamento do número de matriculas de servidores ativos e inativos nas secretarias que atendem demandas de saúde, educação e segurança pública. Constatou-se que os poderes estão conseguindo se manter dentro do limite legal de gastos com pagamento de pessoal, porém com a contratação de novos funcionários em número inferior ao crescimento populacional do estado do RS devido à demora na criação de um sistema de previdência que possibilitaria excluir os servidores inativos da contabilização do referido limite. Outro foco da pesquisa é a dívida e o endividamento do Estado do RS desde o final da década de 1990. Verificou-se que o Estado apresentou dificuldades iniciais de enquadramento no limite estabelecido para serviço da dívida, conseguindo ficar abaixo do limite legal apenas após o ano de 2011. Foi constatado que o protocolo de acordo assinado entre o Governo do Estado e o Governo Federal em 20/09/1996 está produzindo dois efeitos preocupantes para o Estado: alto consumo da margem de serviço da dívida permitido pela LRF e o acumulo de resíduo elevado para pagamento após o fim do prazo desta renegociação com a União devido à utilização do IGP-DI como indexador do contrato.

The Fiscal Responsibility Law (FRL) of 2000 is a set of standards focused on public finances and, in this sense, represents a landmark in the treatment of the public budget in Brazil. This paper aims to analyze the behavior of personnel expenses and debt of the State of Rio Grande do Sul (RS) after the FRL came into force. It was analyzed the limits of payroll expenses of the state of RS for each power, as established by this legislation. Additionally, we analyze the behavior of the number of active and retired servants in departments that meet the demands of health, education and public safety. It was found that the powers are able to stay within the established legal limit for payroll expenses, but with the hiring of new employees outnumbered by the population growth of RS due to delay in creation of a welfare system that would allow to exclude retirees from the referred accounting limit. Another focus of this referred is the debt and indebtedness of the state of RS since the late 1990s. It was found that the State had initial difficulties keeping its debt service bellow the established roof for debt service, managing to stay under the legal limit only after 2011. It was noted that the Memorandum of Understanding signed between the State Government and the Federal Government on 20/09/1996 is producing two effects concerning the State: high consumption of margin debt service permitted by FRL and the accumulation of high residue for payment after the deadline of this renegotiation with the Federal Government due to use of the IGP-DI as the contract monetary index.