Cláusula da reserva do possível e o princípio da vinculação da política econômica

Abstract

O presente trabalho visa apontar as formas de aplicabilidade do Direito Econômico, fazendo uma análise da “Cláusula da Reserva do Possível” e do “Princípio da Vinculação da Política Econômica”, onde haja um equilíbrio em relação à política econômica e a forma como se possa discipliná-la para sua aplicabilidade na sociedade civil; e que a Cláusula da Reserva do Possível e o Princípio da Vinculação da Política Econômica possam manter o equilíbrio político e econômico, com o amparo do Direito Constitucional e do Direito econômico, e quais as espécies que as compõem. É importante avaliar o sentido da Constituição e a dignidade da pessoa humana frente ao Direito Econômico e os direitos fundamentais; bem como diagnosticar quais as formas de atuação da Cláusula da Reserva do Possível e do Princípio da Vinculação da Política Econômica que possam ser utilizados para manter o equilíbrio jurídico-social e econômico da sociedade constitucionalizada.

This paper aims to point out the ways of applicability of Economic Law by analyzing the "Reserve Clause of the Possible" and the "Principle of Linking Economic Policy", where there is balance in relation to economic policy and how it can discipline it for their applicability in civil society and that the Reserve Clause of the Possible and the Principle of Linking Economic Policy to maintain political and economic balance, with the support of constitutional law and economic law, and which species compose them. It is important to assess the meaning of the Constitution and human dignity against the Economic Law and fundamental rights, as well as diagnose what forms of action of the Reserve Clause of the Possible and the Principle of Linking Economic Policy can be used to keep balancing legal, social, and economic development of the constitutionalized society.