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Os limites de imposição de obrigações acessórias no direito tributário brasileiro

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Os limites de imposição de obrigações acessórias no direito tributário brasileiro

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Título Os limites de imposição de obrigações acessórias no direito tributário brasileiro
Autor Ferrazzo, Cristiano José
Orientador Ávila, Humberto Bergmann
Data 2006
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Direito das obrigações
Direito tributario
Resumo O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto.
Abstract The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/8044
Arquivos Descrição Formato
000566064.pdf (447.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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