Cooperação jurídica internacional em matéria penal : uma análise do mutual legal assistance treaty Brasil/Estados Unidos

Abstract

O presente trabalho examinará a temática da cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos. Na primeira parte, será abordada a teoria geral da cooperação jurídica internacional, ocasião em que se analisará o seu histórico, conceito e classificações, elencando-se as suas fontes e fundamentos, bem como os seus princípios basilares para, alfim, estudar-se a cooperação no âmbito da União Européia e do MERCOSUL e, ainda, as redes de cooperação ao redor do mundo. Em seguida, o instituto será estudado nos ordenamentos jurídicos de ambos os países, Brasil e Estados Unidos, cada qual com suas particularidades. O estudo da cooperação jurídica no Brasil envolverá a contextualização histórica do instituto, a análise dos diplomas legais aplicáveis, o estudo das espécies de cooperação e da autoridade central brasileira, e uma breve incursão nas redes de cooperação integradas pelo Brasil e no Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional. No âmbito dos Estados Unidos, estudaremos o histórico do instituto, os principais problemas constitucionais enfrentados na utilização da prova produzida no estrangeiro, os Estatutos Federais norte-americanos, as espécies de assistência e os meios coercitivos de obtenção da prova, fazendo ainda uma análise comparativa entre os institutos da letter rogatory e do Mutual Legal Assistance Treaty. Por fim, na parte final do presente trabalho tratar-se-á especificamente da cooperação jurídica no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos, analisando-se as outras formas de assistência entre as duas nações, o MLAT Brasil/Estados Unidos e os prós e contras na sua utilização, para, ao final, concentrarmos nossos esforços no polêmico artigo I, item 5, do Decreto n° 3.810/2001 (proibição de utilização, pela defesa, do Mutual Legal Assistance Treaty) e na busca de soluções para tão importante problema.

This paper will examine the matter of international judicial cooperation in criminal matters, between Brazil and the United States. The first part of the paper will study the general theory of international judicial cooperation, analyzing its history, concept and categories, enrolling its sources and foundations as well as the basic principles applicable to the subject, to finally examine judicial cooperation in the ambit of the European Union and MERCOSUL, and the existing judicial networks throughout the world. Following, the issue will be studied within the legal systems of both countries, Brazil and United States, each with its own peculiarities. The study of judicial cooperation within Brazilian legal system will involve the historic background, an analyzis of the laws applicable, the study of the varieties of cooperation and of the Brazilian central authority, as well as a brief incursion in cooperation networks integrated by Brazil, and in the Draft Bill for an International Judicial Cooperation Law. At the United States level, we will study the history of the subject, the main constitutional problems faced in the use of the evidence produced abroad, the American Federal Statutes, the types of assistance and the coercive means of evidence gathering, also making a comparative analyzis between letters rogatory and Mutual Legal Assistance Treaties. Finally, towards the end of the present study, we will specifically address the subject of judicial cooperation between Brazil and the United States, first analyzing the other forms of assistance between both nations, and then focusing in the MLAT between Brazil/United States and its pros and cons, to eventually aim attention at the controversial article I, item 5, of the 3.810/2001 Decree (prohibition of the use, by the defense, of the Mutual Legal Assistance Treaty) and in the search for solutions to such an important matter.