O trabalhador estrangeiro no Brasil e o contrato internacional de trabalho : critérios para solução de conflitos de leis trabalhistas no espaço

Abstract

O Estado Brasileiro possibilita que o estrangeiro venha ao país para trabalhar sob diversas formas. Assim, formando um contrato de trabalho no qual se encontra presente um ou mais elementos de estraneidade questiona-se acerca da lei que deve reger o contrato de trabalho, ou seja, questiona-se como se pode solucionar um abstrato ou concreto conflito de leis laborais no espaço. Para tanto, deve-se observar que a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, consagrou a igualdade entre brasileiros e estrangeiros, pelo que se pode concluir que a legislação brasileira é plenamente aplicável ao trabalhador estrangeiro, quando preenchidas as condições para a regularidade da sua estada permanente ou temporária no Brasil. A legislação infraconstitucional, por sua vez, estabelece restrições e condições para a vinda de trabalhador estrangeiro ao Brasil, sobretudo a Lei nº 6.815/80, o Decreto-Lei 691/69 e as inúmeras resoluções normativas do MTE. Exige-se que o trabalhador obtenha autorização para o trabalho e visto temporário ou permanente, vinculando-se a concessão da autorização e do visto à apresentação de instrumento que comprove a existência de vínculo empregatício com empregador Brasileiro, isto é, contrato de trabalho, salvo em algumas exceções decorrentes da própria natureza do trabalho. Desse modo, vislumbra-se que muitas vezes a legislação que regula a entrada de trabalhador estrangeiro com execução de seu trabalho no Brasil já direciona a lei de regênica do contrato de trabalho, diminuindo assim a possibilidade de um conflito de leis. Quanto aos conflitos surgidos da formação de contratos de trabalho com trabalhador estrangeiro, destacam-se a lex loci executionis, a autonomia da vontade das partes e norma mais benéfica como elementos de conexão peculiares ao Direito do Trabalho, no que concerne ao conteúdo substancial do contrato de trabalho, visto que este recebe qualificação no Direito Internacional Privado do Trabalho diversa daquela das obrigações civis, sobre as quais incide, de regra, o art. 9º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

The Brazilian State allows foreigners to work in the country under several conditions. Hence, a question raised is which law should govern the employment contract when one or more extraneity elements are involved in it, i.e. how this labor laws conflict, abstract or concrete, may be solved. Therefore, The Federal Brazilian Constitution can be noticed regarding its fifth article in which the equality among Brazilians and foreigners is established, and by this means that the Brazilian legislation is fully applicable to the foreign worker, when his temporary or permanent stay is legally set. However, theinfraconstitutional legislation determines restrictions and conditions to the coming of foreign workers to Brazil, mainly the law number 6.815/80, the decreto-lei 691/69 and the several MTE legislative resolutions. The worker must have an authorization to the job and a temporary or permanent visa, requiring an evidence of employment accordance with a Brazilian employer in order to obtain the authorizations and the visa, i.e. an employment contract, barring a few exceptions. Thereby, oftentimes the legislation which sets the foreign worker entrance to work inside Brazil already defines the law of regency in the employment contract, thus diminishing the possibility of a law conflict. Considering the arisen discordances from the employment contract elaboration with an foreign worker, the lex loci executionis, the parties will autonomy and the most beneficial norm are highlighted as linking elements particular to Labor Law, regarding the substantial content of the employment contract, since it is qualified in the Private International Work Law differently from that of civil obligation, on which the article 9 from Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro governs.