A prova do delito de embriaguez ao volante à luz das recentes alterações legislativas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências das recentes alterações legislativas instituídas pela Lei n.º 12.760/2012 no tocante à questão probatória do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O trabalho se divide em três segmentos, sendo o primeiro concernente à apresentação dos principais conceitos médicos-legais referentes à embriaguez alcoólica e sua relação com o ato de dirigir. Em um segundo momento, passase a analisar a evolução do tipo penal da embriaguez ao volante e as mudanças ocasionadas pela Lei n.º 12.760/2012 no que tange à configuração do crime e ampliação dos meios de prova. Na última parte do trabalho, cuidase do exame de cada espécie de prova admitida para a comprovação do delito.

This paper aims to analyze the consequences of the recent legislative changes introduced by Law n° 12.760/2012 regarding the evidential issue of crime laid down in Article 306 of the Brazilian Traffic Code. The work is divided into three segments, the first concerning the presentation of the main medical-legal concepts related to alcohol intoxication and its relationship to the act of driving. In a second moment, proceeds to analyze the evolution of the criminal offense of drunk driving and the changes brought by Law no. 12.760/2012 regarding the configuration of the crime. In the last part of the work, the focus is on the specific analysis of each mean of evidence admitted to prove the offense.