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Direito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03

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Direito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03

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Título Direito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03
Autor Ribeiro, Silvana Soares
Orientador Silveira, Domingos Savio Dresch da
Data 2013
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Constitucionalidade
Quilombos : Brasil
[en] Article 68 ADCT
[en] Constitutionality
[en] Decree 4.887/03
[en] Multiculturalism
[en] Quilombo
[en] Remnants of maroon communities
Resumo Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, o qual regulamenta o direito cultural e fundiário previsto no artigo 68 do ADCT da constituição federal de 1988. Mostra-se a evolução do conceito de quilombo e das categorias utilizadas na determinação das comunidades detentoras do direito constitucional. Por fim, os argumentos que embasam o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto são rebatidos, concluindo-se pela sua constitucionalidade.
Abstract This paper seeks to analyze the constitutionality of the Decree 4.887/03, which regulates the cultural and land rights provided in article 68 of the 1988 federal constitution´s ADCT. It shows the evolution of the concept of a quilombo and categories used in the determination of communities holders of this constitutional right. Finally, the arguments that support the claim of unconstitutionality of the Decree are contraposed and concludes for the constitutionality of the decree.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/91026
Arquivos Descrição Formato
000912942.pdf (298.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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