As prisões cautelares indevidas e sua repercussão na responsabilidade civil do estado

Abstract

O objetivo central do trabalho foi verificar em que medida a doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem um dever de reparação a cargo do Estado aos danos causados à esfera juridicamente protegida alheia no exercício de sua função jurisdicional quando da aplicação das prisões cautelares. Verificar em quais hipóteses entende-se que, sobrevindo decreto definitivo absolutório, a prisão anterior à sentença insuscetível de recurso é passível de responsabilização. Fez-se uma análise do regime das prisões provisórias, dando ênfase às alterações legislativas promovidas pela Lei 12.403/2011 que alterou a sistemática aplicável às medidas cautelares pessoais e que pretendeu dar ao processo penal conformação constitucional. A decretação da prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória é medida excepcional. Fora a prisão temporária regulada por lei extravagante (Lei 7.960/1989), só existe a prisão preventiva como espécie de prisão efetivamente cautelar. Há necessidade de conter a decretação abusiva das prisões no Brasil. Devem servir para a tutela do processo, qualidade instrumental que se configura como condição à adequação ao princípio da inocência e, por conseguinte, à sua substancial constitucionalidade. A prática judiciária brasileira deve reconhecer o direito à indenização decorrente da prisão preventiva ilegal e a legal de quem posteriormente verificou-se ser inocente, uma vez que a persecução penal é atividade de risco exercida pelo Estado em prol de toda a sociedade, não sendo justo que o indivíduo suporte sozinho os efeitos do ato assim praticado.

The central objective of this study was to verify to what extent the doctrine and jurisprudence homelands recognize a duty of reparation by the State for damage to legally protected sphere someone else's in the exercise of its judicial function when applying the precautionary arrests. Verifying in which hypothesis it is understood, befallen final decree absolute, the pre-trial jail subject to no appeal is subject to accountability. It made an analysis of the system of provisional arrest, emphasizing legislative changes introduced by Law 12.403/2011 which changed systematically apply to personal protective measures and that he intended to give constitutional criminal procedure conformation. The adjudication of custody prior to the final judgment of conviction is an exceptional measure. Beyond the temporary detention regulated by Fancy law (Law 7.960/1989), there is only a remand prison as a kind of cautionary effectively. There is need to curb abusive enactment of prisons in Brazil. Shall serve for the protection of the process, instrumental quality that sets as a condition to the adequacy of the principle of innocence and, therefore, their substantial constitutionality. The Brazilian judicial practice should recognize the right to indemnity of illegal and legal probation who subsequently was found to be innocent, since the prosecution is risky activity exercised by the State in favor of the whole society, not being fair to the individual stand alone so the effects of the act committed.