O esgotamento dos recursos internos na jurisprudência dos sistemas regionais de direitos humanos

Abstract

O presente texto aborda a aplicação da regra do esgotamento dos recursos internos pelos sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos, limitando-se à jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana e da Comissão Africana de Direitos Humanos. Utilizando-se do método dedutivo, busca encontrar respostas quanto à questão de como e em que medida a regra do esgotamento dos recursos internos pode ou tem funcionado como limitadora do acesso aos sistema regionais de Direitos Humanos, bem como do desenvolvimento dos ordenamentos jurídicos internos. As hipóteses são de que a regra pode ser utilizada pelos Estados como argumento pró proteção da Soberania, inviabilizando o acesso aos sistemas se acolhida a tese pelos sistemas regionais. Do mesmo modo, a interpretação que seja dada à regra pelos sistemas regionais pode levá-la a atuar tanto como promotora do ordenamento interno, como impedir tal desenvolvimento. Para tanto, nos utilizamos da técnica da análise documental, incluídos nesse ponto a análise dos instrumentos internacionais de criação das cortes e a pesquisa bibliográfica acerca dos temas regra do esgotamento dos recursos internos, Direitos Humanos e sistemas regionais de Direitos Humanos. Utiliza-se, ainda, o estudo de caso como técnica para a apuração da maneira como vêm os sistemas regionais encarando a regra do esgotamento dos recursos internos. Assim, o texto vai dividido em duas partes, sendo que na primeira faz-se análise acerca da construção histórica dos Direitos Humanos até as formulações atuais sobre seu conteúdo e natureza, permeada por questões como o reconhecimento do indivíduo como sujeito do direito internacional e relativização da soberania estatal na atualidade. Em seguida, procede-se a estudo da regra do esgotamento dos recursos internos, tendo como obra-base ‘O esgotamento dos recursos internos no direito internacional’ de Antonio Augusto Cançado Trindade, desde seu nascedouro até a sua atual formulação. Na segunda parte do texto são analisados os sistemas regionais de Direitos Humanos nesta ordem: sistema Interamericano, sistema Europeu e sistema Africano. Para cada sistema, faz-se uma pesquisa acerca da sua criação, seus instrumentos internacionais de regência e de como a regra do esgotamento dos recursos internos está inserida nestes. Em seguida, são demonstrados os resultados obtidos através da pesquisa da jurisprudência dos órgãos referidos quanto à aplicação da regra do esgotamento dos recursos internos.

This text deals with the putting in effect of the rule of exhaustion of local remedies by the regional systems of protection of Human Rights, limited to the decisions of the European and Interamerican Courts and of the African Commission of Human Rights. Using the deductive method, tries to find answers to the question of how and in what extension the rule of exhaustion of local remedies can or is functioning as a limit to the access of individuals to the regional systems of Human Rights, and of the development of the internal legal systems. The hypotheses are that the rule can be used by the States as an pro sovereignty argument, making impracticable the access to the regional systems if the thesis get admitted by the regional systems. The same way, the interpretation given to the rule by the regional systems may force it into acting like a promoter of the internal legal systems, as to block that developing. To this, we will use the technique of documental analysis, including in this point the analysis of the international instruments that create the regional systems and the bibliographic research on the themes of exhaustion of local remedies, Human Rights and regional systems of Human Rights. It is used, yet, the case study as a technique to identify how are the regional systems facing the rule of exhaustion of internal remedies. This way, the text will be split into two parts, in the first will be made an analysis about the historical construction of the Human Rights until the present day formulation of its contents e nature, permeated by the questions as the recognizing of the individuals as subjects of international right and relativisation of the state sovereignty in the present days. Following, we proceed to the study of the rule of exhaustion of local remedies, having as base-book “O esgotamento dos recursos internos no direito internacional’ from Antonio Augusto Cançado Trindade from its origin until its present formulation. In the second part of the text the regional human rights systems are analyzed in this order: Inter-American system, the European system and the African system. To each system, it is made a research about its creation, its international instruments of regency e of how the rule of exhaustion of local remedies is inserted in them. Following, are demonstrated the conclusions obtained through the research of the decisions of the referred organisms as to the application of the rule of exhaustion of local remedies.