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As hipóteses de fixação de critérios especiais de tributação em face à prevenção de desvios concorrenciais

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As hipóteses de fixação de critérios especiais de tributação em face à prevenção de desvios concorrenciais

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Título As hipóteses de fixação de critérios especiais de tributação em face à prevenção de desvios concorrenciais
Autor Silveira, Bruna Souza
Orientador Ávila, Humberto Bergmann
Data 2013
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Livre concorrência
Tributação
[en] Anti-competitive effects
[en] Article 146-A of CF/88
[en] Special criteria of taxation
[en] Taxation
Resumo A liberdade de iniciativa é um dos preceitos fundadores da ordem econômica brasileira, devendo observância obrigatória ao princípio da livre concorrência, insculpido no artigo 170, inciso IV, da CF/88. O advento de uma nova configuração de Estado no Brasil, a partir da década de 90, forneceu respaldo para que esse ente atuasse como propulsor de determinadas finalidades, principalmente aquelas previstas constitucionalmente. Nesse sentido, passou-se a conferir especial importância às modalidades de intervenção estatal, em especial àquelas que operam por meio da transferência de recursos do segmento privado para os cofres públicos, como a tributação. De outro lado, ainda que distorções concorrenciais apareçam com frequência no mercado, dificilmente regramentos normativos são afastados ou editados por decorrência dos desvios anticoncorrenciais produzidos. O objetivo geral do presente estudo, assim, é analisar os fundamentos jurídicos para as hipóteses de aplicação do artigo 146-A da Constituição Federal, culminando numa análise especulativa acerca de alguns desses critérios especiais de tributação por meio do exame de situações concretas. Para tal, lançou-se mão do método hipotético-dedutivo, bibliográfico e dissertativo-argumentativo. Trata-se também de estudo exploratório, que visa a criar vínculos entre os princípios constitucionais regentes da ordem econômica brasileira, a função indutora desempenhada por normas tributárias e a utilização da tributação como um dos caminhos para sopesar a ocorrência desvios concorrenciais no mercado. Ao final, são traçadas conclusões no sentido de admitir a instituição de uma gama de critérios especiais, subdividindo-os em ordinários e excepcionais. Ainda que ambos devam atender estritamente às exigências formais e materiais para a instituição do que se propõe, aos últimos, deve-se conferir tratamento mais rígido, autorizando sua utilização apenas a título de exceção.
Abstract The freedom of initiative is one of the founding precepts of the Brazilian economic order, in mandatory compliance with the principle of free competition, which is engraved in the Article 170, paragraph IV of CF/88. The advent of Brazilian State’s new configuration from the 90s provided support in order to allow this entity acting as a propellant for certain purposes, especially the ones provided by the Constitution. In this sense, it has been conferred a special importance to the modalities of state intervention, especially those that operate through transferring economic resources from the private sector to the public coffers, such as taxation. On the other hand, despite the fact that competitive distortions frequently appear in the market, hardly over such normative regulations are removed or edited considering anti-competitive results produced by them. The overall objective of this study aims to examine the legal basement for the institution of some hypotheses under the Article 146-A of the Federal Constitution, culminating in a speculative analysis about some of the criteria proposed by analyzing practical situations related to them. To achieve this end, the hypothetical-deductive, bibliographic and dissertative-argumentative method was employed. It is also classified as an exploratory paper, which aims to create links between the governing constitutional principles of Brazilian economic order, the prerogative held by tax rules in performing an inducing function and the possibility of conducting taxation as a way to avoid the occurrence anti-competitive effects in the market. At the end, conclusions are drawn in order to admit the introduction of a range of special taxation criteria, subdividing them into ordinary and exceptional categories. Although both are strictly required to comply with the procedural and substantive requirements for its establishment, the second category proposed should be given a more rigid treatment, being its institution authorized only as an exception.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/91070
Arquivos Descrição Formato
000914102.pdf (486.5Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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