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A responsabilização penal do estado brasileiro frente aos crimes da ditadura militar : limites e possibilidades

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A responsabilização penal do estado brasileiro frente aos crimes da ditadura militar : limites e possibilidades

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Título A responsabilização penal do estado brasileiro frente aos crimes da ditadura militar : limites e possibilidades
Autor Schumacher, Carolina
Orientador Gonçalves, Vanessa Chiari
Co-orientador Garbini, Vanessa Gischkow
Data 2013
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Corte interamericana de direitos humanos
Ditadura civil-militar
[en] Amnesty law
[en] Civil-military dictatorship
[en] Criminal accountability
[en] Human rights
[en] Inter-american court of human rights
[en] Transitional justice
Resumo O presente trabalho pretende analisar os limites e possibilidades da responsabilização penal do Estado brasileiro quanto aos crimes violadores dos Direitos Humanos cometidos durante o Regime Militar no Brasil. Primeiramente é apresentada uma breve síntese histórica de como se instalou o Regime Militar brasileiro que culminou na supressão de liberdades individuais e coletivas pelos agentes da repressão. Após, adentra-se no campo da Justiça de Transição, conceituando esta área do conhecimento, seus institutos e analisando seu desenvolvimento em outros países que também passaram por períodos de autoritarismo estatal. No segundo momento, examina-se a proteção contra tais crimes, com destaque à prática de tortura bastante utilizada nos porões da ditadura brasileira. Por fim, passa-se à análise do julgamento do caso Julia Gomes Lund e Outros vs. República Federativa do Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a submissão brasileira à decisão condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em virtude da reconhecida competência desta Corte.
Abstract This present paper wants to analyze the limits and possibilities of criminal accountability of the brazilian Government for the crimes against Human Rights committed during the Military Regime in Brazil. First, a brief historical synthesis shows how the brazilian military regime took place in Brazil, culminating in the suppression of both individual and coletive freedom by the agents of the repression. Then, it goes to the Transitional Justice field, conceptualizing this area of knowledge, its institutes and analyzing its development in other countries which have also been under authoritarian government. So, the protection against this crimes are explored, especially the torture, very used in the dictatorial basements. Finally, the trial Julia Gomes Lund and others against the Federative Republic of Brazil (Araguaia Guerrilla) is analyzed, and the brazilian submission to the condemning decision of Inter-American Court of Human Rights by recognizing its jurisdiction.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/93240
Arquivos Descrição Formato
000913959.pdf (442.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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