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As limitações ao poder de fiscalização do empregador em face dos direitos de personalidade dos empregados

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As limitações ao poder de fiscalização do empregador em face dos direitos de personalidade dos empregados

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Título As limitações ao poder de fiscalização do empregador em face dos direitos de personalidade dos empregados
Autor Winge, Manoela Matte
Orientador Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de
Data 2013
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Contrato de trabalho
Direito do trabalho
Resumo O poder diretivo conferido ao empregador é o que possibilita que ele dirija e organize a atividade econômica, direcionando-a ao seu fim. Um dos desdobramentos deste poder consiste no chamado poder fiscalizatório, o qual permite ao empregador fiscalizar os seus empregados a fim de se certificar que estes estão cumprindo com as obrigações que foram por eles assumidas através do contrato de trabalho. É comum, no entanto, que as medidas utilizadas pelos empregadores para exercer esta fiscalização imponham restrições aos direitos de personalidade dos empregados, em especial ao seu direito à intimidade e à privacidade. O objetivo do presente trabalho, portanto, é, justamente, examinar quais os limites impostos ao exercício do poder fiscalizatório patronal em face dos direitos de personalidade dos empregados, sobretudo no que se refere à utilização de câmeras nas dependências das empresas, à realização de revistas nos obreiros, ou, ainda, ao controle do uso do e-mail pelos empregados. Para alcançar tal finalidade foi utilizado o método hipotético-dedutivo, valendo-se de um estudo envolvendo legislação, doutrina e jurisprudência. Constatou-se, assim, que o exercício do poder de fiscalização pelo empregador quase sempre resultará em restrições aos direitos de personalidade dos empregados, mas estas restrições jamais poderão violar o núcleo essencial destes direitos sob pena de atingirem a própria dignidade do trabalhador, fazendo com que o exercício do poder fiscalizatório torne-se abusivo e ilegal.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/93252
Arquivos Descrição Formato
000911824.pdf (670.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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