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Ações afirmativas, gênero e direito penal : uma crítica à lei maria da penha

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Ações afirmativas, gênero e direito penal : uma crítica à lei maria da penha

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Título Ações afirmativas, gênero e direito penal : uma crítica à lei maria da penha
Autor Vasconcellos, Francielle Abadie de
Orientador Gonçalves, Vanessa Chiari
Data 2013
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Ações afirmativas
Lei Maria da Penha
[es] Acciones afirmativas
[es] Derechos humanos
[es] Género
[es] Ley "Maria da Penha"
[es] Mujer
Resumo A Lei 11.340/06, conhecida como Maria da Penha, é o resultado das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil, as quais têm por objetivo uma maior proteção aos Direitos Humanos, visando à eliminação da discriminação e à efetivação da igualdade, em especial para os grupos mais vulneráveis da sociedade. Nesse contexto, a presente monografia tem por objetivo demonstrar, por intermédio de um levantamento bibliográfico, que a Lei Maria da Penha vem sendo aplicada com a finalidade de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra o sexo biológico feminino, discriminando e deixando de resguardar todos aqueles se comportam como mulheres – que são do gênero feminino –, tais como transgêneros e travestis. Assim, procura-se demonstrar a necessidade da ampliação do termo ‘’mulher’’ na aplicação da lei a fim de que o Estado garanta os princípios constitucionais para esses grupos tão vulneráveis da sociedade, protegendo-os do preconceito e da discriminação.
Resumen La Ley 11.340/06, conocida como "Maria da Penha", es el resultado de las Convenciones Internacionales firmadas por Brasil, que tienen como objetivo una protección mayor a los Derechos Humanos, con el propósito de la eliminación de la discriminación y la efetivación de la igualdad, en especial para los grupos más vulnerables de la sociedad. En ese contexto, el presente estudio tiene por objetivo demostrar, por intermedio de un levantamiento bibliográfico, que la ley "Maria da Penha" viene siendo aplicada con la finalidad de prevenir, punir y erradicar la violencia doméstica en contra el sexo biológico femenino, discriminando y dejando de resguardar todos aquellos que se comportan como mujeres - que son del género femenino -, tales como transgéneros y travestis. Así, se busca demostrar la necesidad de ampliación del término "mujer" en la aplicación de la ley a fin de que el Estado garantice los principios constitucionales para esos grupos tan vulnerables de la sociedad, protegiéndolos del prejuicio y de la discriminación.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/93256
Arquivos Descrição Formato
000911896.pdf (404.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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