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dc.contributor.advisorGonçalves, Vanessa Chiaript_BR
dc.contributor.authorVasconcellos, Francielle Abadie dept_BR
dc.date.accessioned2014-04-11T01:52:30Zpt_BR
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/93256pt_BR
dc.description.abstractA Lei 11.340/06, conhecida como Maria da Penha, é o resultado das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil, as quais têm por objetivo uma maior proteção aos Direitos Humanos, visando à eliminação da discriminação e à efetivação da igualdade, em especial para os grupos mais vulneráveis da sociedade. Nesse contexto, a presente monografia tem por objetivo demonstrar, por intermédio de um levantamento bibliográfico, que a Lei Maria da Penha vem sendo aplicada com a finalidade de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra o sexo biológico feminino, discriminando e deixando de resguardar todos aqueles se comportam como mulheres – que são do gênero feminino –, tais como transgêneros e travestis. Assim, procura-se demonstrar a necessidade da ampliação do termo ‘’mulher’’ na aplicação da lei a fim de que o Estado garanta os princípios constitucionais para esses grupos tão vulneráveis da sociedade, protegendo-os do preconceito e da discriminação.pt_BR
dc.description.abstractLa Ley 11.340/06, conocida como "Maria da Penha", es el resultado de las Convenciones Internacionales firmadas por Brasil, que tienen como objetivo una protección mayor a los Derechos Humanos, con el propósito de la eliminación de la discriminación y la efetivación de la igualdad, en especial para los grupos más vulnerables de la sociedad. En ese contexto, el presente estudio tiene por objetivo demostrar, por intermedio de un levantamiento bibliográfico, que la ley "Maria da Penha" viene siendo aplicada con la finalidad de prevenir, punir y erradicar la violencia doméstica en contra el sexo biológico femenino, discriminando y dejando de resguardar todos aquellos que se comportan como mujeres - que son del género femenino -, tales como transgéneros y travestis. Así, se busca demostrar la necesidad de ampliación del término "mujer" en la aplicación de la ley a fin de que el Estado garantice los principios constitucionales para esos grupos tan vulnerables de la sociedad, protegiéndolos del prejuicio y de la discriminación.es
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectAcciones afirmativases
dc.subjectAções afirmativaspt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectDerechos humanoses
dc.subjectGéneroes
dc.subjectLey "Maria da Penha"es
dc.subjectMujeres
dc.titleAções afirmativas, gênero e direito penal : uma crítica à lei maria da penhapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000911896pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2013pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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